ID 1064257 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-ES Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos Registro Civil de Pessoas Naturais Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento Assinale a opção correta acerca das averbações, das anotações e das retificações. Alternativas Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges e sendo a anotação do óbito feita no registro de nascimento do sobrevivente, o segundo casamento deste somente poderá ser averbado no registro de nascimento. A inclusão do nome do avô paterno no registro de nascimento do neto, após a averbação do registro de paternidade nos registros do pai, requer reconhecimento judicial. A averbação do divórcio, quando autorizada pelo juiz- corregedor, poderá ser realizada mediante ofício do juízo no qual se prolate a sentença. O mandado judicial de separação ou de divórcio deve ser averbado no registro civil das pessoas naturais para comprovação, perante terceiros, da alteração do estado civil. A retificação e a correção dos erros no registro civil somente podem ser realizadas mediante decisão judicial, sujeita a recurso de apelação. Responder