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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
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Letra "A": Devido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não é atribuída aos encarregados do controle interno responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que deixarem de denunciar. ERRADA
CF, Art. 74, § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Princípio da intranscendência da pena: art. 5º, XLV da CF, que declara: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
Trata-se do Princípio da Intranscendência, que preconiza a impossibilidade de se propor ou estender os efeitos da pena para terceiros que não tenham participado do crime. Também denominado princípios da personalidade da pena ou da pessoalidade, a sua aplicação no caso concreto é bastante extensiva, assim como suas conseqüências.
http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-intranscendencia-no-direito-penal/67179/#ixzz394kuTXOD
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POR QUE NÃO A LETRA (D)?
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Sobre a letra "A"...
Em verdade quem comete a irregularidade ou ilegalidade responderá pelo crime.
Quem tomou conhecimento e não falou vai responder solidariamente por não ter falado e não por que o outro praticou o ilicito.
E afinal de contas, o principio da intranscendencia é relativo a penas e não a ilicitos!
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Alguém saberia explicar o erro da letra B?
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B) é sim; C) em regra não; D) não é superior.
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Pessoal, não entendi. O gabarito oficial desta prova considera a letra c como correta.
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Letra D: Incorreta, pois, não tem superioridade hierárquica sobre os demais órgão, todos os órgãos tem essa função. Na letra C: Incorreta devido o legislativo ter competências políticas e financeiras...
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Questão nº 57 da prova, gabarito: ''E''
A - ERRADO - Art.74 § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B - ERRADO - O fato de competir ao Parlamento o julgamento das contas do chefe do
Executivo é o traço mais notável do porquê lhe cabe a titularidade do controle externo
sobre a administração pública, quando o julgamento dos demais administradores cabe
exclusivamente ao TCU. Trata-se de controle de um Poder sobre outro Poder
diretamente.
C - ERRADO - O poder legislativo exerce duas formas de controle sobre a administração pública: o controle político e o controle financeiro.
D - ERRADO - Os órgãos dotados de competência específica realizam uma tarefa de
fiscalização permanente e contínua, para detectar eventuais irregularidades e
prevenir desvios ou ilegalidades. Esses órgãos não são investidos de
superioridade sobre os demais, o que significa ausência de competência para,
em nome próprio, desfazer atos reputados como viciados. Esses órgãos são
investidos do poder de representar às autoridades competentes (inclusive
àquelas externas à Administração Pública) sobre a ocorrência de ações ou
omissões reputadas viciadas.
E - CORRETO - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
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Qual é o erro da B?
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Quanto à letra B:
O controle externo lato sensu decorre de lei, o pulo do gato é que especificamente o controle legislativo é que necessariamente deve estar previsto na CF e não pode ser disciplinado por lei, sob pena de ofensa princípio das separação dos poderes.
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e)
De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Com relação ao controle da administração pública, à luz da interpretação doutrinária do direito administrativo, é correto afirmar que: De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.