Questão 1064806

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A. Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
  
• B. A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
  
• C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
  
• D. Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
  
• E. Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - art. 28, §2º, CF/88: "§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

  b) ERRADA - não há no texto constitucional a referida vedação.

  c) ERRADA - art. 22, I e XII da CF: 

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  (...) 

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  d) CORRETA - art. 22, XXVI, CF

  e) ERRADA - art, 30, VI da CF: Art. 30. Compete aos Municípios:(...)VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  
  

• O fundamento da assertiva "D" é o art. 21, XXIII, da CF, que trata da competência exclusiva (competência material) da União. O dispositivo apontado pelo colega (art. 22, XXVI, da CF) refere-se à competência privativa da União (competência legislativa). 

  Art. 21. Compete à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: [...] 
  

• Apenas para complemento de estudo... sobre a letra B... o amigo Eric mencionou que não tal vedação constitucional... porém existe sim tal vedação no art 28 paragrafo primeiro da CF... onde menciona assim - Perdera o mandato governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direita ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e obsercado o disposto no ar 38, I, IV e V...

  sendo assim o erro da letra B esta em mencionar ainda que por meio de concurso... o que esta errado pois e ressalvado quando posse em concurso publico.

  
  

  Bons estudos... Foco sempre

• A) ERRADA. Art. 28, § 2º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  B) ERRADA. Art. 28, § 1º - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

  C) ERRADA. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

  D) CORRETA. Art. 21. Compete (exclusivamente) à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza...

  E) ERRADA. Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  
  

  Bons estudos!

• Não confundir com: 

  b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; 

• Para não precisar de tanto decoreba na repartição de competências constitucionais lembrem-se sempre do critério da PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. Seria por demais desarrazoado um Estado e muito mais um município cuidar da exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Certo? Assim não teremos dúvidas de que o gabarito é a letra D.
  
  Quanto à letra A), uma observação: notem que quando se trata do executivo estadual e também municipal, os subsídios são fixados por leis de iniciativa das respectivas casas legislativas de cada um, a saber: AL e Câmara de Vereadores, respectivamente. Na CF/88 vide arts. 28, §2 e 29, VI.

• Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que: Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.