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Sobre a letra "C":
Poder de polícia - Celso Antônio Bandeira de Mello
‘A atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (‘non facere’) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo’
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Lembrando apenas aos colegas concurseiros que nenhum ato ilegal, seja ele discricionário ou vinculado, poderá eximir-se do controle judicial. Aí está o erro da letra b.
GABARITO: A
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Os atos concretos que consistem na execução dos atos normativos, denominados abstratos, constituem o poder de polícia.
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A)correta, poi no período de estágio probatório sera o servidor submetido a avaliação de desempenho.
B)errada, ato discricionário comporta apreciação pelo poder judiciário a juízo de ilegalidade, promovendo anulação, e em regra não adentra ao mérito do ato
C)errada, poder de polícia é essencialmente preventivo, condicionado as atividades e direitos individuais e bem do interesse público, logo os atos normativos abstratos e genéricos, como decretos e regulamentos dos chefes do executivo são expressões do poder de polícia; num sentindo material amplo até os atos normativos primários do legislativo seriam manifestações desse poder.
D)errada, não há hierarquia entre as entidades da ADM. indireta e a entidade política criadora, há o controle finalístico ou tutela dessa em relação a aquela.
E)errada, moralidade administrativa é a ética específica funcional, em geral efetiva-se em normas previstas em estatutos internos das entidades.
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Complementado o comentário do colega que trouxe a citação de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Além da possibilidade do poder de polícia ser exteriorizado por atos normativos (e não exclusivamente por atos concretos), o mesmo pode ser dirigido a indivíduos indeterminados (e não exclusivamente a indivíduos determinados como trouxe a questão). É a chamada Limitação Administrativa. Exemplos: limitações de altura de edifícios, metragem mínima de recuo para construções de imóveis, dentre outras.
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Ainda sobre a B, pode o poder judiciário, quando provocado, apreciar atos discricionários quanto a razoabilidade e a proporcionalidade das restrições e sanções impostas aos administrados, anulando os que exorbitem da lei.
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Errei a questão por achar que se tratava de uma pagadinha quando citou que este principio "Eficiência " era "NORTEADOR", eu imaginei que Norteador seria o Principio da Lagalidade, O que quer dizer "NORTEADOR"?
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O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
Letra A. Estágio probatório e principio da eficiência estão diretamente ligados, tendo em vista que antigamente a administração pública não tinha essa preocupação com o servidor público de certificar se seu serviço estava sendo executado de maneira correta, seguindo aquelas conhecidos padrões de ética visando o interesse público e blá blá blá. Então, conclui-se que um dos motivos de ter sido implementado o estágio probatório foi para gerar mais eficiência no serviço público, uma vez que existe a possibilidade de o servidor público não dotar de estabilidade se não atender seus deveres corretamente.
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Heder, nesse caso ele queria especificar que o referido princípio orienta, dá um norte para a atuação administrativa. Creio que o que causa confusão é que pode dar a entender que se trata de um princípio máximo, soberano, e não UM dos princípios que orienta a administração. O vídeo no material de apoio dá uma força.
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Sobre a letra "B".
Quando li a alternativa logo me veio a duvida: estaria ela tratando da regra geral? (em regra, o poder judiciario nao analisa o merito do ato adm., ou seja, nao analisa a discricionariedade), o que validaria a questao. Ou estaria afastando a excecao? (o qual admite que o judiciario analise a legalidade do ato discricionario), o que a tornaria incorreta.
Trata de uma interpretacao que torna a questao um tanto subjetiva....
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Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, diz respeito ao princípio da eficiência.
Bizu: falou em EFICIÊNCIA, lembre de ESTABILIDADE ( ESTÁGIO PROBATÓRIO ), CONTRATO DE GESTÃO DAS AGENCIAS EXECUTIVAS, PARCERIAS DA ADM. PUBLICA e DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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É imprescindível que o servidor em estágio probatório seja RAPPID! Associe
com a palavra da língua inglesa rapid, que quer dizer rápido (eficiente). Vejamos o
desdobramento dos fatores:
R- Responsabilidade
A- Assiduidade
P- Produtividade
P- Pontualidade
I- Iniciativa
D- Disciplina
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Letra
“a”: o servidor público, recém-aprovado em um dado concurso público, ao tomar
posse e entrar em exercício, deve se submeter ao respectivo estágio probatório.
Trata-se de período em que, em suma, se aferirá se o servidor reúne condições
de desempenhar a função pública para a qual foi aprovado. Verifica-se,
portanto, se este servidor atingirá um grau mínimo de eficiência no cargo. Está correto, portanto, associar o princípio
da eficiência ao instituto do estágio probatório. A alternativa “a”
corresponde, então, ao gabarito da questão.
Letra
“b”: os atos discricionários são plenamente passíveis de controle pelo Poder
Judiciário, bastando, para tanto, que o controle se atenha a aspectos de
legalidade do ato, ou seja, não invada o mérito administrativo. Será possível,
portanto, que o controle recaia sobre os elementos vinculados do ato, quais
sejam, no mínimo, a competência e a finalidade. Poderá o Judiciário, ainda,
verificar se o agente público não extrapolou os limites de sua discricionariedade,
como, por exemplo, se praticar ato manifestamente desproporcional, violando,
assim, o princípio da razoabilidade.
Letra
“c”: está errada a afirmativa, uma vez que o exercício do poder de polícia
também demanda a prática de atos dotados de generalidade e abstração, ou seja,
tem relação com o exercício do poder regulamentar. Não raras vezes são
necessários regulamentos, expedidos pela Administração, para que o poder de
polícia possa ser corretamente exercitado. Com efeito, a chamada “ordem de polícia”
abrange não apenas as leis, mas também os atos normativos infralegais que visem
a esmiuçar seus comandos.
Letra
“d”: não existe hierarquia entre a Administração direta e as entidades da
Administração indireta. O controle que um ente federativo – União, Estados, DF
e Municípios – exerce sobre as entidades de sua Administração indireta é
meramente finalístico, isto é, voltado a aferir, em suma, se a entidade está
observando fielmente sua missão institucional. Daí porque também se revela
incorreta a alternativa “e”.
Letra
“e”: a palavra “não” compromete completamente o acerto desta opção. Os agentes
públicos têm de atender, sim, a padrões éticos específicos. Como exemplo,
pode-se citar o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder
Executivo Federal, instituído pelo Decreto 1.171/94, que demonstra a existência
de normas específicas, direcionadas aos servidores públicos, na esfera federal,
de maneira que não basta a observância da moral comum vigente na sociedade.
Gabarito:
A
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A - GABARITO.
B - ERRADO - PODER DISCRICIONÁRIO É LIBERDADE DE ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES QUE A LEI ESTABELECER, CASO ESSE LIMITE SEJA ROMPIDO - PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O JUDICIÁRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, PODERÁ ANULAR O ATO.
C - ERRADO - PODER DE POLÍCIA TAMBÉM SE MANIFESTA POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS (ATOS NORMATIVOS). EX.: A LEI QUE REGULA O DIRETO DE LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. MEDIANTE O PODER DE POLÍCIA A LEI RESTRINGIRÁ A LOCOMOÇÃO MEDIANTE AO PORTE DE PASSAPORTE, A DECLARAÇÃO DE BENS, A TRIBUTAÇÃO...
D - ERRADO - A RELAÇÃO ENTRE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E POLÍTICAS É DE VINCULAÇÃO, SUPERVISÃO MINISTERIAL, CONTROLE FINALÍSTICO, TUTELA ADMINISTRATIVA.
E - ERRADO - ATO PROBO SE LIGA A MORALIDADE.
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Art. 5, XXXV - Principio da Inafastabilidade do controle jurisdicional
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Lembrando que o poder de polícia é como se fosse o poder disciplinar voltado para aquele que não tem uma relação contratual com a adminitração pública, ou seja, para aquele que não possuem um vínculo específico com a administração pública. a edição de um descreto, de um retgulamento para o particular tem caráter preventivo, que é uma das características do poder de polícia.
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Poder de Polícia nas palavras de Fernanda Marinela: "uma atividade da Administração
Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na
supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos
mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
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Resposta do professor do QC
Letra “a”: o servidor público, recém-aprovado em um dado concurso público, ao tomar posse e entrar em exercício, deve se submeter ao respectivo estágio probatório. Trata-se de período em que, em suma, se aferirá se o servidor reúne condições de desempenhar a função pública para a qual foi aprovado. Verifica-se, portanto, se este servidor atingirá um grau mínimo de eficiência no cargo. Está correto, portanto, associar o princípio da eficiência ao instituto do estágio probatório. A alternativa “a” corresponde, então, ao gabarito da questão.
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No que se refere aos poderes e princípios da administração pública,é correto afirmar que: O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.