Questão 1065763

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

O membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pa­gamento será efetuado pelo RIOPREVIDENCIA. Leia os itens abai­xo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de membro do Ministério Público Estadual.

I- a data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade

II- a idade, para aferir a aposentadoria compulsória

III- a impossibilidade de aposentadoria voluntária

IV- o imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória

V- o afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.

São corretos os itens apresentados na alternativa:

• A. I, II, III
  
• B. III, IV, V
  
• C. I, II e IV
  
• D. IV e V
  
• E. II e IV

Gabarito: C

Comentários

• No 9º artigo da Lei 5.260/08 encontramos as disposições referentes a aposentadorias regidas pelo RPPS/RJ, como veremos abaixo:

  Art. 9º A aposentadoria dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro rege-se pelas normas constitucionais e legais vigentes quando da aquisição do respectivo direito, assim consideradas:

  I – a data de preenchimento do requisito constitucional de idade mínima, nos casos de aposentadoria
  voluntária por idade;
  II – a data de preenchimento de ambos os requisitos constitucionais de idade mínima e tempo de contribuição, nos casos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
  III – a data de preenchimento do requisito constitucional de idade, nos casos de aposentadoria compulsória por idade;
  IV – a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria por invalidez permanente.

  § 1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargono dia imediatamente posterior à data a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos.
  § 2º Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ao segurado aposentado por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade ter-se-á presumido pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.
  O item III está errado, pois alega a impossibilidade da aposentadoria voluntária para os segurados, quando na verdade existem duas possibilidade de aposentadoria voluntária(por idade e por tempo de contribuição), veja o artigo 7º abaixo:

  Art. 7º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro compreende as seguintes prestações:

  I – quanto aos segurados:

  a) aposentadoria voluntária:

  1 – por idade;
  2 – por tempo de contribuição;

  O item V também está errado, pois contraria o disposto no § 1º.
  GABARITO: C