Questão 106582

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Efeitos dos Recursos Criminais; Recursos Criminais

São exemplos de recursos que não possuem efeito suspensivo:

I - Apelação da sentença absolutória.
II - Agravo da execução.
III - Recurso especial e Recurso Extraordinário.
IV - Todas as demais hipóteses recursais em relação às quais a lei não dispuser, expressamente, que o tenham.

• A. Apenas uma proposição está correta.
• B. Apenas duas proposições estão corretas.
• C. Apenas três proposições estão corretas.
• D. As quatro proposições estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Nenhuma das quatro hipóteses previstas tem efeito suspensivo no recurso.Terão efeito suspensivo:1) Apelação da sentença condenatória;2) RESE quando se tratar de perda da fiança, denegar a apelação ou a julgar deserta;

• Segundo Capez, no silêncio da lei, o recurso não tem efeito suspensivo. A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo; Ao recurso extraordinário e especial a lei não confere efeito suspensivo (art. 27, § 2°, da Lei 8.038).

  Em análise ao art. 197 da Lei 7.210, das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

   

• Entendo que não dá pra afirmar que esse ou aquele recurso tem efeito suspensivo sem saber qual a natureza da sentença que está sendo impugnada.

• Pai do céu, tem uma hipótese de agravo em execução que goza de efeito suspensivo. Que banca nojenta essa aí. Tenho pena de quem mora em GO, com um MP criticado até pelo sem moral do STF.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços

• Leciona Norberto Avena que a hipótese do art. 179 da LEP admite efeito suspensivo.