III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada. (CORRETO)
Na questão não diz que é um característica comum a qualquer agência reguladora, e sim que dentre as atividade possíveis se inclui a de fomento:
Um exemplo é ANCINE:
A ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de uma indústria forte, competitiva e auto-sustentada. É a ANCINE que fornece os Certificados de Produto Brasileiros (CPB) às obras nacionais, documento fundamental para todo produtor audiovisual. Constituída como autarquia especial, é dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede em Brasília e escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Galera, não vamos procurar chifre em cabeça de cavalo.
Abç.
I - (correta) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites que a lei as criou. Não são subordinadas a órgão nenhum do Estado, mas apenas controladas, tendo direitos e obrigações distintos do Estado. Os seus negócios, patrimônios e recursos são próprios, haja vista que desfrutam de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, financeira e administrativa.
II - (errada) Responsabilidade Civil : Estado e Autarquia. A autarquia goza de personalidade jurídica própria, sendo sujeito de direito e, assim, responsável pelos seus atos. Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade será objetiva como regra, especialmente, quando se tratar de atos comissivos e seguirá, excepcionalmente, a teoria da responsabilidade subjetiva para as condutas omissivas. Ademais, essa responsabilidade guarda uma ordem de preferência, devendo primeiro a autarquia assumi-la e, somente, e essa não tiver recursos para arcar com o dano, é que o Estado será provocado. Trata-se de responsabilidade subsidiária.
III - (correta) - Interessante saber que: O Governo Federal, objketivando reduzir o déficit público e sanear as finanças públicas, criou o Programa Nacional de Desestatização (PND), que permitia a transferência à iniciativa privada de atividades que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida, tendo todos os seus parâmetros previstos em lei. O afastamento do Estadi dessas atividades passou a exigir a instiuição de órgãos reguladores.
As agências reguladoras são autarquia de regime especial, instituídas em razão do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.
IV- (correta)