Questão 10690

• Banca: ESAF
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Congresso Nacional; Poder Legislativo

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

• A. Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
• B. O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
• C. A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
• D. Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
• E. A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Gabarito: A

Comentários

• CF-88
  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente,
  por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados
  e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
  mandato de oito anos.
  (...)
  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República
  nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de
  Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
  nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
  (...)
  
  Art. 58.
  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
  investigação próprios das autoridades judiciais (...)
  
• 
  prisão: NÃO poderão sofrer QUALQUER TIPO DE PRISÃO, de natureza penal, seja provisória ou definitiva ou, de natureza civil, salvo o caso de flagrante por crime inafiançável, desde que apreciada pela casa -
  
  processo: só no campo penal, para ser processado precisa de autorização, licença da casa, prescrição fica suspensa até deliberação.
  
• ALTERNATIVA A
  
  
  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  
• Acrescento que além dos jornalistas, os parlamentares são protegidos quanto à fonte de informações. Normalmente comenta-se sobre este artigo da CF dando como exemplo apenas os jornalistas, mas incluam os parlamentares!
• Deputados e senadores possuem imunidades material e formal.
• Complementando:
  
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  (...)
  III - elaborar seu regimento interno;
  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  (...)
  XII - elaborar seu regimento interno;
• comentando a letra C:
  
  A elaboração do RI da Câmara e do Senado é uma competência privativa de cada uma das casas, sendo assim, ocorrerá através de Resolução, e não de lei complementar ou de lei ordinária, casos em que, necessariamente, após tramitarem nas duas Casas Legislativas, necessitariam de sanção do Presidente da República.

• GABARITO: A

• Sendo assim Bolsonaro não deveria ser incriminado