ID 1069168 Banca IFC Órgão IFC-SC Ano 2012 Provas IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor Disciplina Direito Administrativo Assuntos Conceito e Características Contratos Administrativos Tendo por base a Lei de Licitações e com relação aos Contratos Administrativos, assinale a opção incorreta: Alternativas É proibido a qualquer licitante ou interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, por tratar-se de documento institucional; Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Responder Comentários Gabarito: Alternativa A - É proibido a qualquer licitante ou interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, por tratar-se de documento institucional; Artigo 63 da Lei 8.666/93 - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.