Questão 10705

• Banca: ESAF
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

• A. acarretar o afastamento do servidor envolvido.
• B. assegurar ao acusado ampla defesa.
• C. resultar em aplicação de penalidade.
• D. resultar na instauração de processo disciplinar.
• E. ser processada por comissão composta de três servidores.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.112, Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
• Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
• Vai ser aberta uma sindicância que será conduzida pou UM servidor ou comissão (03 servidores sempre efetivos).Tornando a E errada. A correta sendo a B
• LEI 8112
  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
  I - arquivamento do processo;
  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  III - instauração de processo disciplinar.
  Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
  Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  
• Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  
• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA NA PROVA (VIDE EDITAL DE GABARITO).
  ALGUÉM SABE EXPLICAR O PORQUÊ?
• A COMISSÃO DEVERÁ SER COMPOSTA POR 2 SERVIDORES ESTÁVEIS.
• Somente enquanto a sindicância constitui um procedimento meramente investigatório, sem a formalização de acusação a qualquer servidor, podemos falar em ausência de contraditório e ampla defesa, pois não há acusado e nem imputação que deva ser contraditada.
• Hallan, aí não seria um caso de exceção? Em questões de concurso às vezes se prioriza a regra
• Essa questão foi anulada.Acredito que a anulação se deve ao fato de haver 2 alternativas corretas.Letras 'B' e 'E'.
• Bastava saber que todos teem o direito da ampla defesa.Art 1º CF-LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
• A questão baseou-se no art. 143:Art. 143 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Contudo, é pacificado, inclusive pelo STF, que o princípio da ampla defesa, no processo de sindicância, deve ser assegurado somente quando há acusado.Por exemplo, em sindicâncias instauradas para apurar determinado fato, mas sem saber "a priori" quais podem ser os possíveis culpados, como conceder-lhes ampla defesa?Dessa maneira, a sindicância pode resultar em arquivamento do processo sem que haja acusado (logo, sem que lhe seja necessário garantir ampla defesa).Seguem as possíveis decisões da sindicância apenas como informação adicional:Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

• letra b

  QUESTAO CORRETA

   

  Segungo HENRIQUE CANATARINO  a comissao de sindicância pode ser formado por 3 ou 2 servidores estaveis.

  Porém com apenas um servidor nao PODEEEE

• O erro do quesito E está em não dizer que a comissão será composta por servidores estáveis.
• A alternativa B está incorreta
  
  A sindicância não deverá NECESSARIAMENTE assegurar o exercício de ampla defesa. Conforme jurisprudência pacífica, esse direito só é garantido quando da sindicância acarretar a imposição de penalidade. Quando a sindicância é mera instrução (apuração) para um PAD, é necessária ampla defesa apenas no curso do PAD.
• essa questão foi anulada conforme edital abaixo: 
  
  MINISTÉRIO DA FAZENDA
  ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF
  EDITAL ESAF Nº 94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
  CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO, DE
  ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
  ELÉTRICA - ANEEL
  O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas
  atribuições legais e, em acolhimento aos pronunciamentos da Banca Examinadora, emitidos em razão dos recursos
  apresentados àsprovas objetivas do concurso público para os cargos de Analista Administrativo, de Especialista em
  Regulação e de Técnico
  Administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, RESOLVE:
  I – ANULAR as questões a seguir indicadas:
  c) para o cargo de Técnico Administrativo: a questão de nº 30;
  II – ATRIBUIR os pontos correspondentes às questões anuladas, indicadas no item I, a todos os candidatos presentes às
  provas objetivas, independentemente de terem os mesmos recorrido ou não;
  
  tive que editar o edital para caber nos comentarios mas ele está no site do pci quem quiser pode verificar.
  

  30- A autoridade, que tiver conhecimento de alguma

  irregularidade no serviço público, é obrigada a promover

  sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a

  qual necessariamente deverá

  a) acarretar o afastamento do servidor envolvido.

  b) assegurar ao acusado ampla defesa.

  c) resultar em aplicação de penalidade.

  d) resultar na instauração de processo disciplinar.

  e) ser processada por comissão composta de três

  servidores.