ID 1071199 Banca MPE-MG Órgão MPE-MG Ano 2013 Provas MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Assistência no CPC 1973 Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória Da Intervenção de terceiros Dos Atos Processuais Recurso Extraordinário Recursos Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral; para esse fim, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente em sessão plenária. Responder Comentários Lei 11.417/06art. 2 § 3o A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. Alternativa C está correta de acordo com a o art. 7º da Lei 11.419. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. CompletandoAlternativa A - art. 52 cpcAlternativa B - art. 543 - A CPC NCPC Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.