Questão 1071958

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo; UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade; UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei no 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:

A referida lei pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefa ou direção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

     Parágrafo único.Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   I - atuação conforme a lei e o Direito;

   II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

   III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  (...)

• Não busca a promoção pessoal, isso caracterizaria impessoalidade.

  A lei trata do processo administrativo visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  

• ERRADA.

  Para responder esta assertiva é só lembrar da palavra minemônica "LIMPE" (legalidade, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade e eficiência). Os administradores e seus agentes não devem dar "pessoalidade" ao que principiológicamente e legalmente deve ser IMPESSOAL.

• LEI Nº 9.784
  

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  
  

• Errada

  vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

• Art. 2o  

   III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

• Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   

  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

• e a impessoalidade... 

• GABARITO: ERRADO

  Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999