Questão 1073143

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmações:

I. Empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Os municípios não são entes da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
  
• B. II e III.
  
• C. III.
  
• D. II
  
• E. I

Gabarito: A

Comentários

• Hugo, 

     O Erro no item II é exatamente a exclusão do município como ente da Federação veja:.
  I. Empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (Correto, Lei complementar N° 101/2000 Art. 2)
  
  II. Os municípios não são entes da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Errado, Os municípios são entes da Federação.Lei complementar N° 101/2000 Art. 2)
  
  III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. (Correto, Lei complementar N° 101/2000 Art. 2)
  .Resposta Letra A