Questão 1074508

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:

• A. o Procurador-Geral da República e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
  
• B. a Mesa do Senado Federal e o partido político com representação na Assembleia Legislativa.
  
• C. a Mesa da Câmara dos Deputados e a entidade de classe de âmbito regional.
  
• D. a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  
  
  
  
  

• Lembrando que este dois legitimados (Mesa de Assembleia Legislativa e Governador de Estado ou do Distrito Federal), precisarão demonstrar pertinência temática...!!
  

• Nota-se que entre os legitimados não se encontram parlamentares municipais. Desta feita, prefeitos e vereadores não são legitimados para proporem ADI/ADC/ADPF.

  3 pessoas

  4 mesas

  3 entidades

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao capítulo do Poder Judiciário.

  A questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta dois legitimados que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com o texto constitucional.

  Dispõe o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, o seguinte:

  “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente, na alternativa "d" (a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado), constam dois legitimados os quais podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos dos incisos IV e V, do caput, do artigo 103, da Constituição Federal. Ressalta-se que o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o o partido político com representação na Assembleia Legislativa e a entidade de classe de âmbito regional não possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o texto constitucional.

  Gabarito: letra "d".