Questão 1076212

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Terá preferência para a ordem de classificação em concurso público, o candidato já pertencente ao serviço público

• A. municipal.
  
• B. federal.
  
• C. estadual.
  
• D. na esfera do judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5810 RJU PA
  

  Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

  § 1° Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado

  
  

  Letra C

• CONCURSO PÚBLICO. ADI. CRITÉRIO DE DESEMPATE INADEQUADO PARA A SELEÇÃO DO CANDIDATO MAIS QUALIFICADO. DEFERIMENTO DA CAUTELAR.
   

  1. Norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência do servidor pertencente ao serviço público estadual e, persistindo o empate, daquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
   

  2. Critério ilegítimo, que não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional. Critério desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido.
   

  3. Perigo da demora configurado, a despeito do tempo de vigência da norma, uma vez que a manutenção de sua eficácia possibilita a renovação de concursos que serão desempatados com base em critério que se reputa inconstitucional.
   

  4. Liminar deferida ad referendum do plenário     (STF ADI 5358/PA 04/11/2015)

  
  bons estudos

• GABARITO LETRA C

  STF, ADI 5358 - Inconstitucional os parágrafos 1 e 2, do art 10 da Lei 5810/94 do Estado do Pará:

  É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

  GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

  Fé.

• os parágrafos 1 e 2 do art. 10 foram declarados inconstitucionais pelo STF. mas se cair na prova a letra da lei eu marcaria certo. pois a Transferência tbm é inconstitucional, mas continua caindo em prova. o melhor é análisar bem na hora da prova.