Questão 1076215

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

A posse do servidor público ocorrerá no prazo de __________ dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:

• A. 30 (trinta).
  
• B. 20 (vinte).
  
• C. 60 (sessenta).
  
• D. 90 (noventa).

Gabarito: A

Comentários

• Lei 5810 - RJU PA

  Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
  

  
  

  Letra A

• GABARITO: LETRA A

  Seção IV

  Da Posse e do Exercício

  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.