Questão 1076221

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até __________ das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:

• A. 10% (dez por cento).
  
• B. 30% (trinta por cento).
  
• C. 20% (vinte por cento).
  
• D. 50% (cinquenta por cento).

Gabarito: C

Comentários

• Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=quanto+aos+limites+da+reserva+de+vagas

  
  

  No mínimo, consta 5%.

• Lei 5810 RJU PA

  Art. 15. A administração proporcionará aos portadores de deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.

  Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.

  
  

  Letra C

  
  

• Como a questão diz ate, a resposta certa  "C"

• Putz, fui com tudo e marquei 10% de tanto ver em edital. Inclusive esse do MP-PA,