Questão 1076716

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

No que se refere ao trabalho doméstico, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a União Gay que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• B. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a república de estudantes que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• C. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a União estável que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• D. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a república de solteiros que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• E. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a entidade de assistência social na qual o assistido colabora com a prestação de serviços.

Gabarito: E

Comentários

• O Decreto 71.885/73 regulamenta a Lei 5.859/73 que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico assim estabelece:

  Art. 3º Para os fins constantes da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se:

  (...)

  II - empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico.

  
  

• Dentre todas as alternativas colocadas, somente a "e" vai de encontro ao artigo 1^o. da lei 5.859/72 e interpretação jurisprudencial do mesmo, ou seja, família deve ser entendida como conjunto de pessoas que habitam a mesma residência, independente do sexo ou de possuírem laços consaguíneos. Dessa forma, RESPOSTA: E.

• Essa questão não estaria desatualizada, tendo em vista a revogação da lei 5859 pela lei complementar 150?

• A questão não está desatualizada. A LC 150 apenas estabeleceu a quantidade de dias, mantendo a condição de trabalhar para pessoa ou família que não tenha finalidade lucrativa.

  Art. 1^o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.