Questão 1076755

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:

• A. é nula a cláusula convencional que estipula a renovação automática do acordo ou da convenção coletiva de trabalho com o advento do término do seu prazo de vigência;
  
• B. prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional for menos benéfica para os membros da categoria profissional;
  
• C. as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos;
  
• D. são válidas as alterações contratuais lesivas promovidas pelo empregador em seu regulamento de empresa desde que contem com a aquiescência do sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  
• E. a legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da adequação setorial negociada

• Alternativa A - Sem dúvida que a renovação automática que faça superar o prazo legal (art. 614, §3º - 2 anos) será nula. No entanto, ainda haverá nulidade no caso de não se ultrapassá-lo?

  Ex.: uma ACT/CCT com prazo de 1 ano não poderia renovar-se automaticamente por mais 1 ano?

  
  

  Obrigado.