Questão 1076815

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

No que toca aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA:

• A. Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transidividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.
  
• B. Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos, os direitos coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular.
  
• C. Os direitos individuais homogêneos são também transidividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.
  
• D. Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislações, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei de ação civil pública, quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.
  
• E. Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é , via de regra, defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-la em face da legitimação conferida pelo art. 8º, III, da CF/88.

Gabarito: C

Comentários

• Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são conceituado no art. 81, incisos I, II e III, do CDC:

  Art. 81. 

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  

    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  
  

• C - INCORRETA: conforme o próprio nome sugere, os direitos INDIVIDUAIS homogêneos são individuais, isto é, divisíveis; e homogêneos, isto é, tem uma origem comum. Exemplo, sindicato busca adicional de insalubridade para os trabalhadores que laboram na região "X" de Campinas, haja vista a presença do agente insalubre "y" (descrito na NR 15 do MTE) - nessa situação, o ambiente avaliado é um só, sendo possível identificar os trabalhadores que fazem jus ao referido adicional de insalubridade.