Questão 1076818

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

No que respeita ao locaute, marque a preposição INCORRETA;

• A. Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.
  
• B. O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.
  
• C. O locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.
  
• D. Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem;
  
• E. A boicotagem é típico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Godinho:

  "A boicotagem é a conduta de convencimento da comunidade para que restrinja ou elimine a aquisição de produtos ou serviços de determinada(s) empresa(s). Não necessariamente vincula-se a movimentos trabalhistas, uma vez que pode ser utilizada por outros grupos sociais, com propósitos próprios. Ilustrativamente, boicotes propostos por movimentos ambientalistas ou movimentos sociais de consumidores."

  A boicotagem não é "típico meio de pressão" dos movimentos paredistas.

• O lockout pode ser ofensivo, para aceitar uma alteração das condições de trabalho de forma favorável ao empregador, e defensivo, no sentido de o empregador o utilizar para se defender ou obter a desistência dos trabalhadores da pretensão postulada. O lockout poderia ser dirigido tanto aos empregados como ao Estado, como forma de pressionar este último.

   

  No lockout não se considera que há suspensão do contrato de trabalho, tanto que a lei proíbe expressamente essa forma de paralisação do empregador, sendo assim devidos os salários caso assim o faça, pois o empregador assume os riscos da sua atividade econômica (art. 2º CLT). Considera-se, portanto, que o lockout vem a ser uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho, podendo, inclusive, proporcionar a rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador não proporcionar serviços ao empregado.

   

  Trecho de matéria de Sérgio Pinto Martins (http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/lockout/15749)

• ALTERNATIVA A (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

  ALTERNATIVA B (CORRETA):

  Lei nº 7.783/89, Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

  ALTERNATIVA C (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 17, Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

  ALTERNATIVA E (ERRADA)

  Boicote não é um típico meio de pressão no caso de greve. Conforme já comentado por outros colegas, essa prática possui maior ligação com pressão no meio social, a exemplo de uma "propaganda" massiva de consumidores para boicotar a compra de determinado produto em razão da empresa não preservar o ambiente, ou em razão dos meios de produção utilizados, etc.