Questão 1076833

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

• A. – Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.
  
• B. – São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres
  
• C. – São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.
  
• D. – Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.
  
• E. – Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• "C"

  Artigo 99, Código Civil/2002
  

• CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS (IMÓVEIS E MÓVEIS)i) os de uso comum do povo , tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (afetados)

  ii) os de uso especial, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, inclusive suas autarquias; (afetados)

  iii) os dominicais, tais como os terrenos da marinha, terras devolutas, embora integrem o domínio público, não possuem destinação. (desafetados)
  DESAFETAÇÃO: por lei ou por ato.
  CARACTERISCTICAS:

  IMPENHORÁVEIS (precatório);

  IMPRESCRITÍVEIS (usucapião);

  NÃO ONEROSOS (garantia);

  INALIENÁVEIS *****

  ***** ENQUANTO AFETADOS.SE DESAFETADOS: ALIENÁVEIS (REGRA GERAL: LICITAÇÃO, EXCEÇÕES: art. 17, I e II da lei 8.666 (licitação dispensada).

• Letra b: errada. Lei 12.651/12:

  "Art. 2^o  As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
  

  Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:    
  

  II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)."
  

  
  

• GABARITO: C

  Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• A questão versa sobre as características dos bens públicos, que por sua vez são: a imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade e na existência de restrições a sua alienação (inalienabilidade condicionada), de acordo com Alexandrino e Paulo (2017)

  A) Incorreta! A imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos, ou seja, não são sujeitos a usucapião.

  B) Incorreta! Segundo o art. 98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  C) Correta!  De acordo com o Art. 102 do Código Civil: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  D) Incorreta! Os bens públicos são impenhoráveis.

  E) Incorreta! De acordo com a Alexandrino e Paulo (2017), "Os bens públicos não podem ser gravados dessa forma, como garantia em favor de terceiro. Enfim, o credor da fazenda pública não pode ajustar garantia real incidente sobre bem público, sob pena de nulidade absoluta da garantia."

  Fonte: ALEXANDRINO. M; PAULO. V "Direito Administrativo Descomplicado". 25ªed. Método (2017)

  Gabarito: Letra "C"