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Gabarito letra C
a alternativa trata da ilegalidade da forma, visto que a forma é um conjunto de formalidades que faz com que o ato administrativo produza efeitos no mundo jurídico.
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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Art. 2º
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades
mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
b) o vício de forma
consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
Não vício na ilegalidade como diz a questão.
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Letra B está correta, fundamento: Lei 4714/65 Art. 2º, parágrafo único, alínea "e" => o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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Complemento:
Vício no Objeto:
Quanto ao objeto: no requisito do conteúdo, o ato administrativo pode ter dois defeitos
principais:
a) objeto materialmente impossível: ocorre quando o ato exige uma conduta irrealizável.
Exemplo: decreto proibindo a morte. É causa de inexistência do ato administrativo;
b) objeto juridicamente impossível: a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato
importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo (art. 2º, parágrafo único, c, da Lei n.
4.717/65). É o defeito que torna nulo o ato quando seu conteúdo determina um comportamento
contrário à ordem jurídica. Porém, quando o comportamento exigido constituir crime, o ato torna-se
inexistente. (378)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A - CORRETA - Art. 2º Parágrafo único. a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B - CORRETA - Art. 2ºParágrafo único.e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
C - ERRADA - Art. 2º Parágrafo único. c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D - CERTA - Art. 2ºParágrafo único. d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E - CERTA - Art. 4º III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo.
Todas com base na Lei 4.717/65 - Ação Popular.