Questão 1076848

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular

Com relação ao código penal é INCORRETO afirmar que:

• A. Se o empregador destrói, suprime ou oculta documento particular verdadeiro do qual não poderia dispor, com a finalidade de benefício próprio e prejuízo alheio, pode ser punido com pena de reclusão de dois a 6 anos;
  
• B. O médico que fornece atestado falso, no exercício de sua profissão, pode ser punido com pena de detenção de um mês a um ano e pagar multa;
  
• C. O funcionário público que solicitar ou receber ou receber, para si ou para outrem, direta ou diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, fica sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos de multa;
  
• D. O funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da condição de funcionário, fica sujeito à pena de detenção de um a três meses, ou multa.
  
• E. Se o empregador omite ou insere em documento particular, declaração que nele devia constar, ou nele insere declaração falsa adulterada, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, está sujeito à sanção penal de um a três anos de reclusão e multa.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A" --> Incorreta

  Art. 305, CP - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

• quem deveria ser condenado é o elaborador de uma questão dessa!!!

• Questao deveria ser anulada.
  O crime de atestado medico so cabe multa se o medico, auferir lucro. Fato que esta omisso na alternativa.
  

• Supressão de documento
  

    Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

  
  

• Aí eu te pergunto: qual a relevância de se cobrar a quantidade de pena "in abstracto" de determinados crimes? 

• Salvo engano, é quarta ou quinta questão da Magistratura do Trabalho que se exige o conhecimento das penas nos crimes contra a fé pública, CUIDADO PESSOAL:

  - Documento público pena - reclusão de 2 a 6 anos e multa (falsidade, uso e supressão)

  - Documento particular pena - reclusão de 1 a 5 anos e multa (falsidade, uso e supressão)

  Médico - pena irrisória - detenção de 1 mês a 1 ano (concordo que a questão deveria ser anulada, pois o médico só incorre em multa se visar o lucro com o atestado falso - parágrafo único do Art. 302 do CP). 

• Uma dica: marque como correta, coloque na pastinha de "questões absurdas" e NUNCA MAIS VEJA ESSE LIXO na vida.

• PESSOAL ESSE ESQUEMA QUE MONTEI ME AJUDA E MUITO A RESOLVER QUESTÕES COMO ESSA..

  CRIMES EM QUE HÁ DISTINÇÃO DE PENAS DIFERENTES  EM RAZÃO DO TIPO DE DOCUMENTO (PÚBLICO / PARTICULAR)

   

  ·        FALSIDADE IDEOLÓGICA,

  Pena - RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO

  Pena - RECLUSÃO de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

  ·        FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA e

  Pena – RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO;

  Pena – RECLUSÃO, de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

  ·        SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.

  Pena - RECLUSÃO, de 02 a 06 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO

  Pena - RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

   

  O CRIME DE SUPRESSÃO É O ÚNICO DENTRE ESTES QUE DISTINGUE DOCUMENTO PÚBLICO DE PARTICULAR EM QUE A PENA SOBRE UM DOC PARTICULAR SE EQUIVALE AO DOC PÚBLICO DOS DEMAIS. NO DOC PÚBLICO FAÇO A SOMATÓRIA ''+1'' (1+1=de 2 anos - 5+1=a 6 anos)

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  GABARITO ''A''