ID 1076941 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2010 Provas TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial – Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que: Alternativas Vendido o estabelecimento o alienante não tiver bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito, 30 dias a partir de sua notificação. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano contados da publicação, quanto aos créditos vencidos e, da data do vencimento, quanto aos outros. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter especial. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter portanto, representante no Brasil com poderes para receber citação judicial pela sociedade. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. Responder Comentários Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. a) CORRETA - Art. 1145 CC b) CORRETA - Art. 1146 CC c) CORRETA - Art. 1148 CC d) INCORRETA - Art. 1138 CC e) CORRETA - Art. 1137 CC Letra C também está incorreta: Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. caráter especial e caráter pessoal não são sinônimos..... deveria ser anulada.