SóProvas


ID
1079590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MDIC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Por conta do princípio da simetria, os municípios também podem ter administração indireta.

    "No Brasil, o Decreto-Lei 200, de 1967, estabelece a organização da Administração Pública Federal, determinando que esta compreende:

    I - a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

    II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) autarquias;
    b) empresas públicas;
    c) sociedades de economia mista;
    d) fundações públicas. 

    Entendemos que essa organização, em face do tratamento conferido ao tema pela Constituição Federal de 1988, é também obrigatória para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Assim, na esfera estadual temos estrutura semelhante à federal: a Governadoria do Estado, os órgãos de assessoria ao Governador e as Secretarias Estaduais compondo a chamada Administração Direta; as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas estaduais compondo a Administração Indireta.

    O mesmo ocorre com os Municípios, em que, por força do princípio da simetria, temos a Administração Direta, composta pela Prefeitura, pelos órgãos de assessoramento ao Prefeito e pelas Secretarias Municipais, e a Administração Indireta, que compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações municipais."

    Fonte: http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2008/07/administrao-pblica-direta-e-administrao.html

  • CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...

  • basta lembrar das autarquias de transito :)

  • Errado - pode haver administração indireta em qualquer um dos entes que fazem a administração direta (união, estado,DF, municipio)

  • Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...

  • Município também possui administração indireta.

  • Tu é o Márcio Canuto de verdade?

  • kkkkk... essa foi boa, Juliana Santos. Dei umas risadas...

  • Errado, o município pode ter adm indireta.

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    [...]

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.

    GABARITO: CERTA.

  • Errada!

    Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.

    -  Nos Municípios ha, também, administração indireta.

  • Questão que pela lógica vc acerta. Há INSS - autarquia i.e., adm. indireta  -, p. ex., em cidades do interior. Nem precisa ler toda a questão, pela restrição imposta no primeiro período da oração.


  • O INSS eh uma autarquia federal Lucas Daniel, embora exista em municipios nao foi criada por eles.

  • O erro da questão está aqui: "Embora nos municípios haja apenas administração direta"

    Nos Municípios também pode haver administração indireta! 

  • Errado


    O próprio caput do art. 37 da CF reza sobre a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”.

  • Esse é o Márcio canuto da Globo ?!

  • U / E / DF / M -  Todos podem ter sua adm indireta.


    GAB. ERRADO

  • Parei no "haja apenas administração direta".


    Gab: Errado 
  • Questão conhecida como: não zere!
  • Se no Município houvesse somente Adm Direta, não haveria Departamento de àgua e esgoto, na cidade de Caldas Novas - GO;

  • ERRADO.

    Nos municípios também pode haver administração indireta.

  • Outro exemplo, só para complementar, EXISTE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - Adm Indireta.

  • Nos municípios também pode haver administração indireta.

  • Quando li: nos municípios haja apenas administração direta, nem continuei lendo. 

    GABARITO: ERRADO

  • São autonomos, conforme a CF 88. Bem como em ambos, poderá haver a administração indireta

  • Há administração indireta no âmbito de todas as pessoas políticas ( União , Estado, Municípios e DF). 

  • Nos municípios tbm há a adm Indireta.
  • Errado.

    Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem Administração Direta e Indireta.
     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

     

  • Comentário:

    Tanto nos Estados como nos Municípios pode existir administração indireta. Portanto, é perfeitamente possível existirem empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, assim como autarquias e fundações públicas.

    Gabarito: Errado

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    ➥ Por conta do princípio da simetria, os municípios também podem ter administração indireta.

  • "Embora nos municípios haja apenas administração direta" -INCORRETO! Os Municípios também possuem Adm. Indireta.

  • ERRADO. Tanto nos Estados como nos Municípios podem existir administração indireta. Portanto, é perfeitamente possível existirem empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, assim como autarquias e fundações públicas.