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ID
1081882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

  • #PMCE2021 FÉ EM DEUS!!!

  • Certo(Art.64-VI)

    EMECE

    Artigo 64 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

    VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

  • EMECE

    Artigo 64 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

    VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

    GAB C

  • Art.64.EMEC. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

    I - em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio;

    II - em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública;

    III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

    IV - para cumprimento de punição disciplinar,

    V - em caso de prisão em flagrante ou de decretação de prisão por autoridade judiciária, a

    juízo desta;

    VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou

    pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.