Questões de Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Questão 1081876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Em determinado final de semana, um tenente e sua guarnição que estavam de serviço ingeriram bebida alcoólica em comemoração ao aniversário de um dos integrantes da equipe. No primeiro dia útil seguinte, ao tomar conhecimento do ocorrido, o comandante da organização militar instaurou procedimento administrativo e, ao final, advertiu verbalmente todos os militares envolvidos. Tendo em vista que nenhum dos militares possuía registro de punição anterior em seus assentamentos, é correto afirmar que a advertência foi a sanção adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

   Embriaguez em serviço

           Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 13, § 1º, inciso XLVII - Ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo. (transgressão grave)

• por saber a natureza da transgressão da pra saber que não é apenas advertência

• ADVERTÊNCIA ATO NULO QUANDO APLICADO EM FALTAS G

Questão 1081882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

• #PMCE2021 FÉ EM DEUS!!!

• Certo(Art.64-VI)

  EMECE

  Artigo 64 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

  VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

• EMECE

  Artigo 64 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

  VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

  GAB C

• Art.64.EMEC. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

  I - em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio;

  II - em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública;

  III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

  IV - para cumprimento de punição disciplinar,

  V - em caso de prisão em flagrante ou de decretação de prisão por autoridade judiciária, a

  juízo desta;

  VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou

  pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

Questão 1081885

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à organização básica do CBMCE, julgue o próximo item.

O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E)

  Art. 5 - III - Assessorar o Governador do Estado nos assuntos de sua competência, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes, inclusive medidas de caráter administrativo/disciplinar; 

  É uma atribuição do CONTROLADOR.

  Bons Estudos !

  #PMCE2021

• CGD (controlador geral de disciplina ) E

• OBS: questão com referencia ao estatuto mais presente la na lei complementar . art.5 III

• Atribuição do CONTROLADOR.

  #PMCE2021 FÉ EM DEUS!

• qual o art no estatuto ?

Questão 1084195

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue os itens subsequentes.

O comandante-geral do CBMCE, escolhido privativamente entre os coronéis combatentes ativos, possuidores dos requisitos exigidos é nomeado pelo governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Algum professor para comentar as questôes???????????

• GABARITO: C

  Da Promoção a Coronel Comandante-Geral

  Art.21. A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. 

  §1º Promovido a Coronel Comandante-Geral, o oficial se encarregará da chefia da Corporação respectiva, desempenhando as atribuições segundo previsão em legislação específica. 

  LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015

  Obs.: na época não existia a lei das promoções ainda, o Coronel CMT Geral não integrava o circulo de oficiais superiores.

Questão 1084198

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue os itens subsequentes.

Os bombeiros da reserva e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: (C) Art. 3° II - na inatividade: a) os componentes da reserva remunerada, pertencentes à reserva da respectiva Corporação, da qual percebam remuneração, sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação

• Questão cespe incompleta é questão certa!

Questão 1084201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue os itens subsequentes.

A LOB fixa o efetivo do CBMCE em cinco mil trezentos e dezesseis militares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alguém poderia me dizer qual o erro da questão??

• LOB = Cargos em comissão

  Art.35. Os cargos de provimento efetivo dos militares estaduais são os postos e graduações previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada Corporação Militar

• Lei de Fixação de Efetivo

• CARGO EFETIVO - LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVO.

  A LOB É SOMENTE PARA CARGOS EM COMISSÃO.

  GAB E