Questão 108265

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV - Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

V - A criação de cooperativas independe de autorização, sendo, porém, necessária a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A. Apenas as assertivas I e III.
• B. Apenas as assertivas I e II.
• C. Apenas as assertivas II, III e V.
• D. Apenas as assertivas III e IV.
• E. Apenas as assertivas I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I - correto - art 5º, §3ºII - errado - art 5º, XXXI: a sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL a lei pessoal do de cujusIII - correto - art 5º, LIIIV - errado - INAFIANÇÁVEIS SIM, tais crimes são INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA conforme art 5º, XLIII.V - errado - art 5º, XVIII: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento.

• rt. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• 'RA - ÇÃO' pra cachorro.... inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEL;

  3 T ..H.. inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia...respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

   

• Lembrando que há três Textos Internacionais que possuem natureza constitucional

  Abraços

• O examinador tem que prestar atenção à redação das afirmativas. Embora as alternativas direcionam à resposta correta. A lei brasileira sempre será aplicada aos herdeiros para beneficiar. Somente se aplica a norma alienígena quando esta for a mais benefica. Assim, por fim, obviamente que será SEMPRE aplicada a lei brasileira quando esta for a mais benefica.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

  II. ERRADO.

  Art. 5º, XXXI, CF. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

  III. CERTO.

  Art. 5º, LII, CF. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  IV. ERRADO.

  Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

  Art. 5º, XLII, CF. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  Art. 5º, XLIV, CF. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  Mnemônico: AGARRA. Ações Grupos Armados e RAcismo.

  V. ERRADO.

  Art. 5º, XVIII, CF. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  Assim, estão corretas:

  A. Apenas as assertivas I e III.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.