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ID
108274
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

I - A licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

II - A licitação é inexigível para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

III - A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV - A licitação é dispensável nos casos de guerra e grave perturbação da ordem.

V - A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I - A licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

    II - A licitação é inexigível (DISPENSAVEL) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

    III - A licitação é dispensável (inexigível )para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    IV - A licitação é dispensável nos casos de guerra e grave perturbação da ordem.

    V - A licitação é inexigível (DISPENSADA) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  • No caso da alternativa cinco, a licitação é dispensável - art. 24, inciso VI.

  • Alternativa correta: Letra A.

     

    Fundamentação:

     

    I- Art. 24, IX, Lei n. 8.666/93

    II- Art. 24, XIV, Lei n. 8.666/93

    III- Art. 25, III, Lei n. 8.666/93

    IV- Art. 24, III, Lei n. 8.666/93

    V- Art. 24, VI, Lei n. 8.666/93

     

     

  • Lembrando que na inexigibilidade não cabe publicidade

    Abraços

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno analise determinadas assertivas em relação à licitação, as julgando como corretas ou erradas.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos cada uma das assertivas:

    I- A licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Correto, conforme art. 24, IX - É dispensável a licitação: IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

    II- A licitação é inexigível para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. Errado, trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, XIV - É dispensável a licitação: XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

    III- A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Errado, trata-se de licitação inexigível, conforme art. 25, III - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    IV- A licitação é dispensável nos casos de guerra e grave perturbação da ordem. Correto, conforme art. 24, III - É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    V-A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Errado, trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, VI - É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    Logo, estão corretas apenas as assertivas I e IV, o que faz do gabarito a alternativa A.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.