Questão 1083379

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

• A. contraria a Lei n^o 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
  
• B. contraria a Lei n^o 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
  
• C. não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
  
• D. não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
  
• E. não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320/64, art. 19: A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. 

• Quando se tratar de subvenção, e houver autorização por lei especial, não contrariar-se-á à 4.320/64.

  Sucessos!!!

• a questão me confundiu, pois aprendi que repasse é diferente de subvenção. alguém saberia explicar?

   fui

• Segundo o artigo 12 da lei 4.320 de 1964, as despesas correntes se dividem em despesas de custeio e transferências correntes. Nas transferências correntes, temos previsão de repasse de recursos financeiros tanto a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Portanto, o repasse vislumbrado no enunciado não só está nos conformes, como possui previsão na referida lei, bastando para isso que tenha autorização em lei especial. Ademais, além de não existir a limitação prescrita na alternativa "e", a restrição constante da alternativa "d" é diferente da prevista na lei. Assim, a alternativa "c" é a única correta.

• Lucas, creio que o termo "repasse" foi usado genericamente como "transferência". De fato não contraria pq a questão generaliza. O que a 4320 veda é o auxílio (transferência de capital) a empresas privadas de fins lucrativos art 21 da 4320 mas as subvenções são permitidas a entidades públicas ou privadas.

• Lei 4320/64, art. 19: A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. 

• Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

   

  Ajuda financeira a empresa de fins lucrativos:

          Regra: NÃO
          Exceção: lei especial

   

   

  OBS.: Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

   

   

  Bons estudos!!!

• É permitida a concessão de subvenções a empresas privadas, desde que haja Lei Especial autorizativa.

• Gabarito: C.

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

• Dica: subvenções econômicas.