Questão 1083703

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Direitos Fundamentais no ECA; Guarda; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Tutela

Diante do regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção, assinale a alternativa correta.

• A. Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes seja casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família
  
• B. Não podem adotar os ascendentes, os irmãos, o tutor e o curador do adotando.
  
• C. A adoção sempre dependerá do consentimento dos pais, salvo quando desconhecidos ou destituídos do poder familiar ou do representante legal do adotando, bem como dele próprio.
  
• D. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente por prazo nunca inferior a trinta dias.
  
• E. O estágio de convivência será dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou mesmo guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.

Gabarito: A

Comentários

• a) § 2^o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. CORRETA

  b) § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. ERRADA

  c) Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

  § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. ERRADA

  d) Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. ERRADA

  e) § 1^o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. 

  § 2^o  A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

  § 3^o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias

  § 4^o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
  

  ERRADA

• 
  

  Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

   

  Essa banca está derrapando em várias questões!

• Rafael, referente a letra b) (vc usou o Art. 44. para explicar o possivel erro da banca), acredito que a banca usou as mudancas no Codigo Civil para validar o fato que o tutor/curador pode sim adotar, desde que "tenha dado conta de sua administração e saldado o seudébito ". 

  Veja Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de2002, conhecida como novo Código Civil, que dispõe sobre adoção nos arts. 1.618a 1.629 e estabelece as seguintes exigências: veda a adoção por tutor oucurador que não tenha dado conta de sua administração e saldado o seu débito(art. 1.620). A proibicao no Codigo Civil é mais "justa", pois o tutor/curador pode sim adotar apos quitar seu débito (seja ele qual for).

• Pelo gabarito casais separados não podem adotar. Mas isto é só pelo gabarito desta Banca.... porque a regra é outra
  

• alguém sabe a fundamentação para a anulação da questão?