Questão 1084186

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará (CBMCE), julgue os itens a seguir.

Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• §3º. Aos  militares do Estado  da  ativa  são  proibidas manifestações  coletivas
  sobre  atos  de  superiores,  de  caráter  reivindicatório  e  de  cunho  político-
  partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos
  deste Código.

• LVII - comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento, ou participar de greve (G);

• . Aos militares do Estado da ativa são proibidas manifestações coletivas

  sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-

  partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos

  deste Código.

• § 3º. Aos militares do Estado da ativa são proibidas mani­festações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujei­tando-se as manifestações de caráter indivi­dual aos precei­tos deste Código.