-
O servidor pode ser punido por não agir conforme às regras.
"desde que NÃO haja a comprovação do atingimento da eficácia..."
"desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente." (Se atingiu não pode ser punido).
-
ERRADO
A insatisfação e o descontentamento da sociedade com as falhas, omissões e deficiências na prestação dos serviços públicos culminou com a positivação da eficiência como um princípio constitucional da Administração Pública. Deste modo, a partir da EC n. 19/98, o administrador deverá não apenas observar o respeito à legalidade, mas também deverá obrigatoriamente adotar atitudes concretas visando oferecer um serviço público de melhor qualidade, célere e eficiente para toda a sociedade.
-
ERRADA
O correto seria: "O atendimento ao princípio da eficiência administrativa NÃO autoriza a
atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, MESMO que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do
serviço público correspondente."
Servidor público não pode agir em desconformidade ao princípio da legalidade, pois está sujeito às leis e regras normativas.
"Não desiste nunca, pois Deus sabe do teu esforço e a tua hora, com certeza, chegará"
-
Item errado.
O princ. da legalidade é via primordial que deve ser seguida pela Administração.
O princ. da eficiência deve estar atrelado a legalidade, reservando-o respeito a este.
-
Segundo Mazza(2013,p.108),"A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei."
Bibliografia:
Manual de Direito Administrativo-Alexandre Mazza-3 edição 2013
-
ERRADO!
Segundo Mazza:
"Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o
princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou
implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de
resultados na atuação estatal.
Economicidade, redução de desperdíciosa, qualidade, rapidez, produtividade e
rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.
É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da
iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua
missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado
senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. A eficiência não
pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o
conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a
buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei."
-
Não vale a máxima de Maquiavel: "Os fins justificam os meios".
-
"o servidor público em desconformidade com a regra legal" ? NUNCA !!! ( Princípio da Legalidade)
-
QUESTÃO ERRADA.
O princípio da eficiência JAMAIS admite ato em desconformidade com a lei.
Segue questão, para fixar o assunto:
Q369531![]()
Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações;
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.
Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.
Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q369531
-
ERRADA: o servidor que age em desconformidade com a regra legal fere o princípio da legalidade.
-
ERRADO.
Complementando os demais comentários e aprofundando os estudos, ressalte-se o seguinte excerto.
"Deveras, a atuação eficiente não é questão de
conveniência ou oportunidade administrativa, mas sim uma obrigação do
administrador, vale dizer, não é cabível a administração alegar que,
dentre diversas atuações possíveis, deixou de escolher a mais eficiente
porque julgou conveniente ou oportuno adotar uma outra, menos eficiente.
Com isso, é possibilitada, em tese, a apreciação pelo Poder Judiciário de um ato administrativo quanto a sua eficiência." (ALEXANDRINO, 2014, pág. 213).
-
O princípio da eficiência administrativa, acrescido ao art. 37, caput, da CRFB, através da EC nº 19, perfilha a doutrina do Estado Mínimo (administração gerencial). Não obstante a revolução ocasionada por tal norma, é sabido que em direito administrativo as condutas praticadas por agentes públicos devem ser pautadas pelo que for estritamente estabelecido em lei. Destarte, o princípio da eficiência deve ser interpretado tendo como parâmetro o princípio da legalidade, de modo que o que lhe sobejar será considerado nulo/anulável. Isso porque a eficiência é um elemento de validade do ato.
-
LEGALIDADE PREVALECE SOBRE A EFICIENCIA.
-
Errado.
A adm pública só pode fazer aquilo que a lei a permite. A eficácia do ato não pode se sobressair a lei.
-
A legalidade é o princípio basilar que pauta a atuação da Administração Pública, porquanto ela só pode agir conforme autorização legal. Portanto, a eficiência deve perseguir o interesse público na medida da legalidade. Em outra palavras, a eficiência não tangência ou faz interseção com a legalidade, e, sim, aquela está contida nesta.
-
Errado porque nenhum princípio pode ferir outro.
-
Produzir resultados em desconformidade com a lei, é produzir ilegalidade e afronta aos princípios legais. Logo, qualquer atuação ilegal não terá sustentação jurídica.
-
A finalidade e a legalidade conduzem à moralidade do ato administrativo.
-
GABARITO ERRADO
Os princípios são convergentes entre si, não pode fazer um em detrimento de outro.
-
o administrador público não pode ferir um princípio para atender a outro.
-
em qual parte fica a moral, se os principais principios são o LIMPE nem tudo que é legal é moral :)
-
Errado!
Nenhum princípio é maior que o outro, nenhum princípio pode passar por cima de outro!
-
A busca pela eficiência administrativa deve ser feita em harmonia com os demais princípios da Administração Pública. Assim, não se pode deixar de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade somente para alcançar melhores resultados. Por exemplo, se um agente público deixar de realizar a licitação em determinada situação, contratando a empresa de um amigo seu sobre o pretexto de que a contratação foi mais célere, barata e com mais qualidade, o ato será mais eficiente, porém será ilegal, imoral e contra a impessoalidade. Dessa forma, deverá ser considerado nulo.
Fonte: Erick Alves . Estrategia.
-
ERRADA!
É importante destacar que a busca da eficiência deve ocorrer em harmonia com os demais princípios da Administração Pública. Assim, não se pode deixar de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade somente para alcançar melhores resultados.
-
Uma dúvida: quando um policial invade uma casa à noite para pegar um meliante não seria um caso que se enquadraria na situação da questão "o atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente"?!
Alguém ajuda?!
-
rmo vbma
NO SEU EXEMPLO JÁ ENTRA NA EXECÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - NÃO SE CONFIGURA DESCONFORMIDADE
----
CF|ART 5| XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
----
considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Em qualquer dessas situações, é legítima a prisão em flagrante, que pode ser decretada por qualquer pessoa (veja os comentários sobre o art. 301 do CPP).
-
Não existe hierarquia entre os princípios, porém a Legalidade deve sempre ser observada. Além do mais... os fins não justificam os meios.
-
Erradíssimo.
Os princípios da Administração Pública devem ser aplicados com harmonia, não podendo se aplicar um princípio em detrimento do outro. Assim, o simples pretexto de busca pela eficiência não pode ser justificativa para afastar a legalidade.
Segundo ensinamentos de Jesus Leguina Villa11 a eficácia que exige a Constituição deve ser alcançado dentro do ordenamento jurídico e, em nenhum caso, ludibriando este. Assim, o alcance da eficiência deve ser analisado dentro das normas previstas em nosso ordenamento, ou seja, respeitando o princípio da legalidade.
-
Só faz o que LEI autoriza.
-
Gab E
Não basta ser legal, tem que ser moral.
-
Errado.
A necessária observância dos princípios administrativos deve ser feita em sua totalidade, sendo vedada, ao administrador público, a mitigação de um princípio em favor do outro.
Nota do Autor: Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atuar de maneira a buscar resultados, e não simplesmente agir. Isto é, a atuação administrativa deve buscar a melhor relação custo-benefício, deve ser feita a otimização dos recursos, o devido planejamento e estabelecimento de metas e a fiscalização do efetivo cumprimento do que fora planejado.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
-
Comentário:
O quesito está errado. A busca pela eficiência administrativa deve ser feita em harmonia com os demais princípios da Administração Pública. Assim, não se pode deixar de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade somente para alcançar melhores resultados. Por exemplo, se um agente público deixar de realizar a licitação em determinada situação, contratando a empresa de um amigo seu sobre o pretexto de que a contratação foi mais célere, barata e com mais qualidade, o ato será mais eficiente, porém será ilegal, imoral e contra a impessoalidade. Dessa forma, deverá ser considerado nulo.
Gabarito: Errado
-
Não há hierarquia entre os princípios.
-
Servidor público não pode agir em desconformidade ao princípio da legalidade, pois está sujeito às leis e regras normativas.
-
Todos os princípios devem ser observados.
-
Os fins não justificam os meios
-
Não. O agente público faz somente aquilo que a lei permite, ao contrário do particular que pode fazer tudo, exceto aquilo que a lei impede.
-
Tem que fazer só o que a lei manda.
-
ERRADO: O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
CORRETO: O atendimento ao princípio da eficiência administrativa NÃO autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, ainda que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
Dessa forma, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração Pública a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.
-
OBEDECER OS PRINCIPIOS E FAZER OQUE A LEI MANDA.
-
Pensa o seguinte: um princípio não pode passar por cima do outro.
-
GABARITO: ERRADO
O princípio da eficiência deve sempre submeter-se ao princípio da legalidade, isto é, nunca poderá justificar-se a atuação administrativa contrária ao direito, por mais que possa ser elogiado em termos de pura eficiência.
O principio da eficiência não permite que a administração haja de maneira ilegal. A busca da tão sonhada eficiência por parte da administração DEVE OCORRER DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.
-
A busca pela eficiência administrativa deve ser feita em harmonia com os demais princípios da Administração Pública. Assim, não se pode deixar de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade somente para alcançar melhores resultados.