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ERRADA
Art. 37 - CF - XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Q349955
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador
Disciplina: Administração Pública
Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.
GABARITO: CERTA
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Criação de autarquia ---> somente por lei específica. (art.37, CF)
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Além disso, não existe registro do ato constitutivo na junta comercial, em virtude da autarquia se submeter ao regime jurídico de direito público
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Item Errado.
Autarquia criada por lei ordinária específica, que já é meio suficiente para sua constituição e validade.
**Não há que se falar para as pessoas jurídicas da administração Indireta com personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO necessidade de Constituição em Cartório de Registro civil (este só é exigível para EP e SEM).
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Os comentários anteriores são suficientes para esclarecer que a assertiva está errada, entretanto apesar de a Constituição mencionar criada por lei específica, nada impede que uma autarquia seja criada por medida provisória, desde que esta seja regularmente convertida em lei, como no caso do Instituto Chico Mendes.
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Sobre a possibilidade de se criar autarquia por meio de medida provisória, recomendo atenção ao julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 4029, pelo Supremo Tribunal Federal:
"STF mantém Instituto Chico Mendes, mas dá dois anos para Congresso editar nova lei sobre a autarquia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a continuidade da autarquia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Até lá, o instituto segue funcionando.
Os ministros entenderam que a tramitação da Medida Provisória 366/2007, que deu origem à Lei 11.516/2007, não respeitou a tramitação legislativa prevista na Constituição Federal.
Para a autora da ADI, a norma seria formalmente inconstitucional, uma vez que o ICMBio foi criado a partir de uma Medida Provisória do governo convertida na lei questionada, sem ter sido apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 62, parágrafo 9º. A MP, diz a associação, foi convertida em lei com a emissão de parecer individual do relator, sem manifestação da comissão.
Além disso, a matéria não possuiria as características de urgência e relevância a justificar a edição de medida provisória, ressalta a ação."
Veja-se mais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=202057
Que a força esteja conosco!
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QUESTÃO ERRADA.
AUTARQUIA: criada através de Lei Específica e não precisa de registro em cartório.
Criação de EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ocorre através de Lei Autorizativa e precisa de registro em cartório.
As FUNDAÇÕES PÚBLICAS de direito PRIVADO são criadas pelo registro de seus atos constitutivos, por decreto do Poder Executivo, autorizadas em lei específica, o qual deverá ser registrado para ter início a personalidade jurídica da entidade.
Já as FUNDAÇÕES PÚBLICAS de direito PÚBLICO são criadas diretamente por lei específica, sem necessidade de registro de seu ato constitutivo. Também são chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
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Excelentes comentários dos colegas abaixo. Questões como essa não podem derrubar o candidato, porque se repararmos bem MP não é lei e sim tem força de lei que será votada posteriormente. Sabemos que as autarquias são criadas por LEI ordinária específica, assim podemos matar a questão.
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É importante dizer que no caso do ICMBio, o STF declarou a inconstitucionalidade formal na lei de criação do instituto (MP convertida) porque o trâmite da MP não respeitou o Art. 62, parágrafo 9º. Assim, é possível a criação de autarquia por meio de MP.
A menção à "lei específica" significa que o tema não pode ser tratado junto com outras matérias na lei em questão. Não se trata de exigência de lei ordinária.
O erro da questão está no fato de que não é necessário o registro do ato constitutivo na junta comercial.
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errado
criação de autarquia só por lei ordinaria( especifica) e não ha o que se fala em registro do ato constitutivo
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Autarquia é criada somente por lei ordinária.
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Outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias; As autarquias só podem ser criadas por lei.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias;
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
GABARITO: CERTA.
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Pela notícia do sítio do STF, o ponto central da ADI não reside na possibilidade de criação de autarquia por MP, mas a ausência do parecer de comissão mista para análise dos requisitos da MP. Ademais o erro da questão, no meu entender, é falar que Autarquia precisa de registro na Junta Comercial
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APENAS POR LEI
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FALSO, a criação de autarquia deriva de lei especificia e nao MP.
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As autarquias são entes da administração indireta dotadas de personalidade de pessoa jurídica de direito público. Em virtude disso, a sua criação se dá com a aprovação da lei específica que a cria, o que torna desnecessária sua inscrição no registro de pessoas jurídicas.
É possível, porém, a criação de autarquias por medida provisória? Em algumas situações, o Poder Executivo já editou MPs com a finalidade de criar autarquias. O próprio ICM (Instituto Chico Mendes) foi criado por uma MP, dada a urgência. Foi declarada inconstitucional pela inobservância do art. 62, par. 9 da CF PELO CONGRESSO, não pelo Presidente.
Os próprios ministros Ayres Britto e Celso de Mello destacaram que a análise de urgência que justificaria a MP é mérito do Presidente da República.
Então, opinaria pela viabilidade de criação de autarquia por MP, desde que atendidos os requisitos da MP.
Estaria errada a questão, para mim, o fato de eles afirmarem que necessitam de inscrição em junta comercial.
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ERRADO Autarquias são criadas mediante lei específica.
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Autarquia são criadas por lei específica.
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Perfeitamente Mariana Medeiros! Essa é a explicação. Em caso de urgência e relevância as autarquias podem ser criadas por medida provisória.
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Autarquia pode ser criada por MP, a exemplo da Ancine. Ressaltando que a medida provisória CRIA a autarquia e não "autoriza" sua criação, como colocou a questão. A questão também está errada porque não é necessário o registro dos atos constitutivos.
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A Autarquia também pode ser criada por MP (pois esta tem força de Lei), mas somente se presentes os casos de relevância e urgência da matéria.
Em ambos os casos não necessita o registro de ato constitutivo na junta comercial competente.
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Tb pode ser criada por MP ou somente por lei específica?
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A MEDIDA PROVISÓRIA POSSUI STATUS DE LEI ORDINÁRIA. E A LEI ESPECÍFICA É UMA LEI ORDINÁRIA!
LOGO, A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO "AUTORIZA" A CRIAÇÃO, E SIM JÁ CRIA DE IMEDIATO SEM A NECESSIDADE DE REGISTRO.
GABARITO ERRADO
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Mp que converte-se em lei...e......lei específica.
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Mariana Reis, leia o comntário de Pedro Matos.
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Desde que MP vira Lei específica ? Questão errada.
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É possível que se crie autarquias utilizando essa espécie legislativa (mp). Não é necessário o registros do ato constitutivo na junta comercial
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ASSERTIVA: Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
De fato, a Medida Provisória tem o mesmo caráter da Lei Ordinária. Ora, uma autarquia é criada por lei ordinária (LEMBRE-SE: O caráter específico da lei é quanto à matéria e não quanto ao tipo de lei). O erro está em afirmar que a referida autarquia será AUTORIZADA por lei, quando será CRIADA por lei específica.
GABARITO: ERRADO.
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Vinicius, a criação de Autarquia (seja ela por MP ou LO) INDEPENDE de registro em cartório/junta para constituir sua personalidade. Esse é o erro mais gritante, a parte da autorização pode ser considerada certa pois há diferenças de pensamento na doutrina.
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O problema da questão é o registro em junta comercial. Autarquia é criada por lei (e pode ser por medida provisória SIM), não necessita de registro.
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O erro maior que ecoa nos ouvidos de tal maneira que estoura os timpanos da nossa sabedoria juridica administrativa é:
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória (até aqui tudo bem com exceção da parte que diz "autorizada por lei", não, autarquia é criada definitivamente por lei ou MP que se tornará lei, sem haver autorização), devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente (aqui o examinador tirou onda com vossa sabedoria juridica, meus caros, chega ate a ecoar nos tímpanos o erro de tão gritante, rsrsrs [brincadeiras à parte].
O examinador nao se chama Wesley mas é Safadão. kkkkkkk
Foco determinação, esforço e fé, pois Deus acima de tudo, e Jesus na veia.
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Concordo com o Rafael Dias. O ICMBio e a Autarquia gestora da copa do mundo 2016 foram criadas por meio de MP.
Além disso, conquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), decisão esta tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, a declaração de inconstitucionalidade decorreu de vício formal quanto ao processo legislativo de conversão da MP 366/2007.
Desse modo, como não há vedação na CF e a MP possui força de lei, em tese, é possível a criação de autarquia por meio de MP.
Creio que a questão foi considerada errada não em razão da afirmação da possibilidade de criação de autarquia por meio de MP, mas sim pelo fato de a questão declarar que seria necessário o registro do ato constitutivo na junta comercial competente e por ter afirmado que a lei autoriza a criação da autarquia.
Avante!
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Primeiramente, esclareça-se que, apesar de a CF referir-se
expressamente a “lei específica”, não existe vedação para se criar autarquia
por medida provisória (MP), desde que presentes a relevância e urgência da
matéria e observados os requisitos constitucionais relativos à tramitação de
MPs para haver a conversão em lei (CF, art. 62). Exemplo disso é o Instituto
Chico Mendes, autarquia federal criada pela Medida Provisória 366/2007,
posteriormente convertida na Lei 11.516/2007. A criação dessa autarquia foi
apreciada pelo STF na ADI 4029. O Supremo declarou a inconstitucionalidade
da referida Lei 11.516/2007, mas não por ter criado autarquia por MP, e sim
porque o Congresso não observou o rito previsto para conversão da medida
provisória em lei.
Não obstante, a questão erra ao afirmar que deve ser providenciado o
registro do ato constitutivo na junta comercial competente, uma vez que a
criação de autarquia, pessoa jurídica de direito público, prescinde desse
procedimento, bastando a vigência da lei ou, no caso, da MP.
Gabarito: Errado
comentario Prof Erick Alves Estrategia
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Essas questões costuma citar cartórios, juntas etc. Estão todas erradas.
ERRADA
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Autarquia = sua criação é por lei específica
Fundações, SEM e EP = já existe lei que autorizou suas criações, sua efetiva criação e início será mediante registro
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Não existe vedação para se criar autarquia também através de lei complementar ou por medida provisória (MP), que detém força de lei em casos de urgência e relevancia. Porém, a MP deverá ser convertida em lei nos termos do art. 62 da CF/88.
O que está errado na questão é dizer que tem que ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
A criação de Autarquias se basta na prória lei que a cria, não sendo necessário registro.
Questão errada.
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ERRADO
Exemplo de MPV que criou Autarquia: 1.791, de 1998, convertendo-se na Lei 9.782, de 1999. Criou a ANVISA.
Ocorre que o erro na questão está em afirmar que a Autarquia criada, mesmo que por MPV, deverá ter seu registro na Junta Comercial.
Ora, Autarquia é criada diretamente por lei (ou MPV), sem necessidade de registrar nada em canto algum.
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Pra quem ainda tem dúvidas se entes da adm indireta podem ou não ser criados por meio de MP, de uma olhadinha na EC 32. Vejam tambem o processo de criacao da ANVISA, lei 9.782/99. Abram a lei e leiam o primeiro parágrafo:
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: lei 9.782/99
ANVISA -> Nasceu por meio da MP 1.791 e depois foi transformada em lei no Congresso (Lei 9.782/99).
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Autarquia é criada por LEI. Não há exceções.
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Comentário:
Primeiramente, esclareça-se que, apesar de a CF referir-se expressamente a “lei específica”, não existe vedação para se criar autarquia por medida provisória (MP), desde que presentes a relevância e urgência da matéria e observados os requisitos constitucionais relativos à tramitação de MPs para haver a conversão em lei (CF, art. 62). Exemplo disso é o Instituto Chico Mendes, autarquia federal criada pela Medida Provisória 366/2007, posteriormente convertida na Lei 11.516/2007. A criação dessa autarquia foi apreciada pelo STF na ADI 4029. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da referida Lei 11.516/2007, mas não por ter criado autarquia por MP, e sim porque o Congresso não observou o rito previsto para conversão da medida provisória em lei.
Não obstante, a questão erra ao afirmar que deve ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente, uma vez que a criação de autarquia, pessoa jurídica de direito público, prescinde desse procedimento, bastando a vigência da lei ou, no caso, da MP.
Gabarito: Errado
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Errado. Por ser pessoa jurídica de direito público, a autarquia, para adquirir personalidade jurídica, não precisa ser registrada na junta comercial competente; somente às pessoas jurídicas de direito privado precisam ter seus atos constitutivos registrados no órgão competente para, enfim, adquirirem personalidade jurídica própria.
Nota do Autor: As autarquias são sempre criadas e extintas por meio de lei específica, não sendo possível a sua criação por medida provisória.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Seria interessante a QCONCURSOS fazer um Gabarito Comentado sobre essa questão, pois, no caso de relevância e urgência da matéria, a Autarquia pode ser criada por Medida Provisória. No entanto, há dois erros nessa questão, o primeiro é dizer que a "MP autoriza" a criação, quando na verdade ela cria como se lei fosse. O Segundo é dizer que precisa de registro do ato constitutivo na junta comercial competente, porém, Autarquia já vem com o Regime Jurídico determinado no ato de criação (Lei ou MP). Para finalizar, quando a CF diz que tem que ser criada por lei específica, diz respeito em relação a matéria, a lei que cria uma Autarquia não pode tratar de outro assunto, todavia, não precisa ser lei em sentido estrito, podendo ser uma MP.
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Ano: 2013 Banca: Órgão:
Com relação à organização político-administrativa, julgue o item que segue.
Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.
certo
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GABARITO ERRADO
CRFB/88: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".
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MP não é lei
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Autarquias: PJ de direito público criada por lei específica, mediante iniciativa do chefe do Poder Executivo → Aquisição de personalidade jurídica independe do registro de seus atos constitutivos.
#BORA VENCER
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Medida Provisória pode criar Autarquia. Entendimento do STF na ADI 4029, relativa ao Instituto Chico Mendes. Ao meu ver, o erro da questão é relativo ao final do enunciado, que diz que deverá ter seus atos constitutivos registrados.
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LEI ESPECÍFICA.
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Primeiramente, esclareça-se que, apesar de a CF referir-se expressamente a “lei específica”, não existe vedação para se criar autarquia por medida provisória (MP), desde que presentes a relevância e urgência da matéria e observados os requisitos constitucionais relativos à tramitação de MPs para haver a conversão em lei (CF, art. 62). Exemplo disso é o Instituto Chico Mendes, autarquia federal criada pela Medida Provisória 366/2007, posteriormente convertida na Lei 11.516/2007. A criação dessa autarquia foi apreciada pelo STF na ADI 4029. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da referida Lei 11.516/2007, mas não por ter criado autarquia por MP, e sim porque o Congresso não observou o rito previsto para conversão da medida provisória em lei.
Não obstante, a questão erra ao afirmar que deve ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente, uma vez que a criação de autarquia, pessoa jurídica de direito público, prescinde desse procedimento, bastando a vigência da lei ou, no caso, da MP.
Gabarito: Errado