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Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a faculdade de manter os interesses coletivos e de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8930
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CERTO
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA Nº 1.161, DE 31 DE JULHO DE 2012
Art. 2º O exercício do poder de polícia, nos limites das atribuições legais conferidas aos servidores elencados no art. 3°, dentre outras prerrogativas, compreende:
VII - interdição parcial ou total dos estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestadores de serviços, meios de transporte, instalações portuárias, aeroportuárias, estações aduaneiras, estações de fronteiras e terminais de cargas e passageiros em que se realize atividade submetida a regime de vigilância sanitária, bem como de lotes ou partidas de produtos que estejam em contrariedade aos termos da legislação sanitária;
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Sentido amplo = abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. É o complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos
Sentido restrito = Relaciona-se unicamente com as intervenções, quer gerais, quer abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (autorizações, licenças e injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares constrastantes com os interesses sociais. Essa acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa.
CABM, edição 2013, pág. 838.
Vejamos também o art. 78 do CTN:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Olá pessoal ( GABARITO CORRETO):
Segue resumo sobre Poder de Polícia segundo querido professor Rodrigo Motta:
1) PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO: Administração DIRETA ( U/E/M/DF);
2) PODER DE POLÍCIA OUTORGADO (delegado): Entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público ( Ex: Autarquia)
3) ATOS DE POLÍCIA ( posição STJ): Legislação ( Indelegável); Sanção ( indelegável); consentimento ( delegável); fiscalização ( delegável);
OBS: O ato de sanção , caso da questão em tela, subdivide-se em : demolição, interdição, multa, embargo, destruição e apreensão.
Espero ter ajudado pessoal..
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Para agregar conhecimento:
"Há quatro modos de atuação da polícia administrativa, os quais correspondem ao ciclo de polícia, conforme Diogo de Figueiredo Moreira Neto[1]. Há quatro fases nesse ciclo:
a) ordem de polícia: é o preceito legal básico que dá validade à limitação prevista, para que não se pratique ato que lesionará o interesse público ou para que não deixe de fazer algo que evitará a lesão ao interesse público; portanto, há duas modalidades, uma que veda de forma absoluta formas de exercício de atividades individuais ou de uso da propriedade privada ("preceito negativo absoluto") como, por exemplo, a vedação de autorização de porte de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas, e outra em que a vedação existe de início, mas é possível, após a devida avaliação, que a Administração dê o consentimento para o exercício de determinada atividade ou o uso de certa propriedade privada ("preceito negativo com reserva de consentimento") como é o caso da licença para construir (só se admite a construção se ficar demonstrado que o projeto atende à legislação específica);
b) consentimento de polícia: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade e somente existe se for a segunda espécie de ordem de polícia ("preceito negativo com reserva de consentimento");
c) fiscalização de polícia: é a verificação se as ordens de polícia estão sendo cumpridas (se não está sendo exercida uma atividade vedada ou se uma atividade consentida está sendo executada dentro dos limites estabelecidos);
d) sanção de polícia: é a fase em que, verificada afronta à ordem de polícia, é aplicada a pena de polícia[2]"
Professor Leandro Bortolrto
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CERTA.
Na atuação preventiva, o poder de polícia através dos regulamentos age com a intenção de padronizar as condutas dos indivíduos, concedendo ou não licenças e autorizações. Já na atuação fiscalizadora, a Administração atua por meio de inspeções e vistorias, um exemplo disto é inspeções sanitárias feitas em restaurantes.
CAMARA, Franciele Da Silva. O poder de polícia. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 70, nov 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6944>. Acesso em maio 2014.
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O Poder de Polícia é a prerrogativa conferida a Administração para intervir podendo inclusive limitar o desenvolvimento da atividade.
Características: Coercibilidade, Auto executoriedade e Discricionariedade.
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QUESTÃO CORRETA.
Cuidado para não confundir:
PODER de POLÍCIA é a RESTRIÇÃO dos direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É exercido por toda a Administração Pública, incindindo sobre bens, direitos e atividades.
PODER da POLÍCIA é a BUSCA DA ORDEM E PAZ PÚBLICA. O poder da polícia ou polícia judiciária somente poderá ser exercido por órgãos específicos ou corporações, como é o caso da Polícia Civil e Militar.
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SÓ LEMBRANDO que o poder de policia que é uma das tarefas da Adminiistracao, tem o dever de: fiscalizar, controlar e sancionar n que tange a propriedade e liberdade da pessoa.
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admito que fui um dos que erraram essa questão..
.. li rápido e vi um "NÃO" que a CESPE colocou ali (zuera rs)
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O CESPE está de brincadeira com essa questão para procurador, enquanto para pessoal de nível médio cobra até doutrina...
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UMA PERGUNTA DESSA PARA PROCURADOR ... É DE SE DAR UMA TITUBIADA.
VAI QUE TEM UMA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA AO CASO.
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Questão mole dessa para cargo de Procurador-Geral... pra Técnico Judiciário cobra interpretação jurisprudencial-dourinária escrota
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O quesito está correto.
Trata-se de medida repressiva típica do poder de polícia, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.
Exemplos de medidas que possuem o mesmo objetivo: dissolução de reunião clandestina, interdição de atividade ilícita, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa etc. Além de medidas repressivas, o poder de polícia também compreende
medidas preventivas, com o objetivo de adequar o comportamento do indivíduo à lei. Exemplos de medidas preventivas: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, etc.
Fonte: prof. Erick Alves (Estratégia Concursos)
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CERTO.
O poder de polícia é a prerrogativa conferida a aministração para limitar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade. Ex: vigilância sanitária, detran, procon.
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CERTO
"Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária."
Poder de Polícia --> Adm impõe Condições e Restrições para o Particular exercer --> Direitos e Liberdades
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Gabarito Correto.
Modalidade de exercício do poder de policia: preventivo ou repreensivo.
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Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).
* Exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar:
>Imposição de multas administrativas;
>interdição de estabelecimentos comerciais; GABARITO
>suspensão do exercício de direitos;
>demolição de construções irregulares;
>embargo administrativo de obra.
>apreensão de mercadorias piratas etc.
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Certo.
Sempre que estivermos diante de uma questão que exija o conhecimento do poder de polícia, temos que lembrar que, em tal situação, ocorre uma limitação de um direito individual em prol do bem-estar da coletividade. Veja que se trata de uma situação perfeitamente definida pela questão, em que a interdição de um restaurante (limitação de um direito individual) ocorre para que o bem-estar de toda a coletividade seja preservado (evitar que a população, por exemplo, seja prejudicada por infecções alimentares decorrentes das más condições de higiene do restaurante).
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Comentário:
O quesito está correto. Trata-se de medida repressiva típica do poder de polícia, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Exemplos de medidas que possuem o mesmo objetivo: dissolução de reunião clandestina, interdição de atividade ilícita, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa etc.
Além de medidas repressivas, o poder de polícia também compreende medidas preventivas, com o objetivo de adequar o comportamento do indivíduo à lei. Exemplos de medidas preventivas: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, etc.
Gabarito: Certo
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→Certo. Um dos principais setores de manifestação do poder de polícia é, justamente, a polícia de vigilância sanitária; assim, quando a Administração Pública determina a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias, está amparada em seu poder de polícia, a fim de que o particular, para o exercício de seu direito, adeque-se às exigências legais destinadas à tutela do interesse público.
O poder de polícia é a prerrogativa pela qual a Administração Pública impõe condições, restrições ao exercício de um direito, de uma liberdade, em benefício da coletividade.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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→Certo. Um dos principais setores de manifestação do poder de polícia é, justamente, a polícia de vigilância sanitária; assim, quando a Administração Pública determina a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias, está amparada em seu poder de polícia, a fim de que o particular, para o exercício de seu direito, adeque-se às exigências legais destinadas à tutela do interesse público.
O poder de polícia é a prerrogativa pela qual a Administração Pública impõe condições, restrições ao exercício de um direito, de uma liberdade, em benefício da coletividade.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Corretíssimo
A interdição de um restaurante é um exemplo típico do poder de polícia administrativo. Nesse caso, trata-se de uma medida repressiva do poder de polícia.
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Erick Alves | Direção Concursos
Comentário:
O quesito está correto. Trata-se de medida repressiva típica do poder de polícia, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Exemplos de medidas que possuem o mesmo objetivo: dissolução de reunião clandestina, interdição de atividade ilícita, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa etc.
Além de medidas repressivas, o poder de polícia também compreende medidas preventivas, com o objetivo de adequar o comportamento do indivíduo à lei. Exemplos de medidas preventivas: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, etc.
Gabarito: Certo
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Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que: Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA
➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;
↳ Ilícito Administrativo.
↳ O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.❌
- Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!
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POLÍCIA JUDICIÁRIA
➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
↳ É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);
↳ Ilícito Penal.
↳ Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.❌
- Poder de Polícia Judiciária, pois atua sobre pessoas!
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.