Questão 1084723

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964; Registro Público em Leis Especiais

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.

Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 1º da lei 6.766 dispõe que o parcelamento do solo para fins urbanos será regido por seus dispositivos. Dentre eles está o fatídico artigo 18, que diz “aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação...”
  

• Put# merd#, tem que decorar mesmo estas p*rr#s! 

• GABARITO: CERTO.

  REGISTRO DO LOTEAMENTO

  Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo a registro imobiliário no PRAZO DE 180 DIAS, sob pena de caducidade da aprovação.

   

  .

  A lei municipal definirá os prazos para aprovação/rejeição do projeto.

  • Transcorrido in albis o prazo, considera-se rejeitado o projeto ou recusadas as obras – assegurada indenização por eventuais danos;

   .

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  ·        Legislação omissa:

  • prazo de 90 dias para aprovação/rejeição de projeto
  • prazo de 60 dias para aceitação/recusa de obras