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ID
1084825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

     Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa prosseguir com o planejamento do empreendimento, não a impedindo de ser responsabilizada administrativamente por algum dano, mesmo que tenha seguido corretamente as condicionantes previstas nas licenças.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi anulada pela banca CESPE.

  • item anulado. gabarito preliminar foi dado como errado .

    Faltou elementos objetivos para julgar o item. 

  • alguém sabe o motivo da anulação?

  • qd houber justificativa, esse site tem que colocar o motivo

  • Acredito que a questão foi anulada porque Atividade ou Empreendimento com licença ambiental regular não gera responsabilidade administrativa e penal, mas somente responsabilidade civil.