Questão 1084855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse; A Propriedade e a Posse Agrárias

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão pautada no Art. 179 da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe que "As terras públicas e devolutas destinadas à irrigação serão sempre objeto de concessão de direito real de uso."
  

• Pessoal, tem algum dispositivo equivalente no âmbito nacional?