Questão 1084897

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Propriedade e a Posse Agrárias; Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF

  Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

  (...) § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

• Sobre o tema, vale ressaltar que, consoante o artigo 49, XVI da CF, "compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais".

• Falou em interesse público, este sempre prevalecerá. 

• Gabarito: CERTO

   

• Certo

  Texto de Lei - CF/88 - (art. 231, §6º, CF).

  Pois, segundo a carta magna aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei (art. 231, §3º, CF).

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/federalismo-a-brasileira/305570/federalismo-e-demarcacao-de-terras-indigenas--o-caso-da-raposa-serra-do-sol