Questão 1085122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 166

  § 3 o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  
  

• art. 166 CF

  § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
  

• Deverá haver compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• É o que a doutrina chama de afunilamento. A LOA deve ser compatível com a LDO, PPA, objetivos e fundamentos da CF (arts. 1º e 3º, CF).