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ID
1085134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar 101/2000

    Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • Complemento para não confundir: 

     

    PREVISÃO DE RECEITA (art. 12 da LC 101): acompanhada de demonstrativo de evolução nos últimos 3 anos e projeção para os 2 seguintes àquele a que se referirem 

     

    RENÚNCIA DE RECEITA (art. 14 da LC 101): acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exerício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes 

  • Comentários:

    Sim! A previsão da receita não pode ser feita de qualquer jeito (“chuta um número aí, Peixoto! Tanto faz!”). Se a previsão de receita para esse ano é de R$ 10.000.000,00, mostre, com base numa série histórica, como você chegou a esse número.

    Pense comigo: se nos últimos três anos, a receita foi de R$ 1.000.000,00, R$ 1.200.000,00 e R$ 1.500.000,00, faz sentido estimar a receita em R$ 10.000.000,00 nesse ano?

    Claro que não! Que salto enorme foi esse?

    Não que isso seja impossível. Algum fator relevante (como uma Copa do mundo de futebol) pode motivar esse salto, mas que fique comprovado que essa previsão foi feita com base em análises e estudos.

    E mais: já que estamos no planejamento e você chegou nessa estimativa de receita para esse ano, me mostre a estimativa para os dois anos seguintes!

    É assim que funciona! Olha só:

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Gabarito: Certo