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Assertiva correta: Letra E.
Súmula 721/STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."
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a) condenação penal impede aquisição da nacionalidade brasileira.
b) gravação ambiental feita por um dos interlocutores é prova lícita, prescinde de autorização judicial prévia.
c) O parâmetro para controle de constitucionalidade será a CF/88.
d) Mesmo norma de eficácia limitada gera efeitos, não plenos, mas pelo menos programáticos ou institutivos.
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A- CF/art.12,II,b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
C - CF/art.5,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)
D- art.5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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A) Somente a condenação PENAL pode impedir a aquisição de nacionalidade brasileira.
B) No conflito entre a intimidade e a proibição constitucional de obtenção de provas por meio ilícito, o STF de posicionou de forma a considerar, em regra, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro Prova ilícita, salvo se for o único modo de provar inocência de acusado em ação PENAL, em face do princípio da ampla defesa.
C) Os tratados internacionais de direitos humanos podem possuir status constitucional, desde que aprovados com tramitação igual à definida para a PEC na CF, caso contrário, tem status supralegal (que é o caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, aprovada antes da Emenda Constitucional que possibilita tal situação)
D) A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é realmente considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é de eficácia limitada, uma vez que a simples previsão constitucional de um crime não possibilita que alguém seja incriminado por tal conduta, exigindo Lei que o tipifique, porém Direito Penal é matéria de competência exclusiva da União, e não dos estados da Federação, como afirmado na questão.
E) Somente a CF pode criar exceções à competência do juri para julgar crime doloso contra vida (como é o caso do julgamento do Presidente da República ou Membro do Congresso Nacional), não sendo a Constituição Estadual meio idôneo para violar tal competência
PS.
Eficácia Limitada- a aplicação da norma está Longe enquanto não for criada a lei que regulamenta.
Eficácia CONTida- a aplicação da norma CONTinua até que a lei a limite.
Espero ter ajudado
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gabrito E
Súmula 721/STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."
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Alternativa B:
EMENTA: "Habeas corpus". Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de conseqüência, lícita e, também conseqüentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se o artigo 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna). "Habeas corpus" indeferido.
STF - HC 74678/SP, Min.Moreira Alves, Pimeira Turam, DJ 15.08.1997
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e) Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri. CERTO.
Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.Dizemos que a competência do Tribunal do Júri é constitucional porque ela é prevista na própria CF/88 (e não no CPP ou em qualquer lei ordinária). Fonte: Dizer o direito.
Observação:
A
competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida não
é absoluta. Isso porque não
alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na
Constituição FEDERAL.
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Qual o erro exatamente da alternativa C? O "status constitucional", a possbilidade "do controle judicial de constitucionalidade", ou "a Convenção Americana de Direitos Humanos ter sido um tratado ratificado pelo Brasil"? Obrigada :)
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Juliana, o erro é que p/ ter status constitucional o TIDH tem que ser aprovado com o rito de emenda
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A letra C possui dois erros:
1º Para possuir status constitucional, o tratado deve ser de direitos humanos e ser aprovado com as mesmas prerrogativas de EC.
CF/art.5,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
2º O parâmetro de controle de constitucionalidade é a própria CF.
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O gabarito - letra E - é quase a literalidade da súmula vinculante 45 (antiga Súmula 721/STF): "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."
[Rápido aprofundamento]
Importante frisar que o vereadores serão submetidos ao tribunal do júri em casos de crimes dolosos contra a vida.
Quanto aos prefeitos, prevalece o art. 29, X, ou seja, serão julgados pelo TJ.
No que tange aos crimes dolosos contra a vida, Pedro Lenza (2015, p. 809) aduz que "o STF já decidiu pela impossibilidade de julgamento por outro órgão, como o TJ, quando não houver expressa previsão da exceção na própria CF."
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vejam o comentario da professora!!!!!!!!!!!
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Alternativa correta:
e) Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri.
Art 5, XXXVIII, CF: "É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos vereditos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida"
Súmula Vinculante N 45: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual."
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Também não entendi qual seria a resposta correta "B" ou "E". Segundo a professora as duas. Assistam ao vídeo.
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A ( INCORRETO ) TEM QUE SER CONDENAÇÃO PENAL PARA IMPEDIR AQUISIÇÃO DE STATUS DE BRASILEIRO NATURALIZADO, CIDADÃO QUE JÁ ESTÁ AQUI NO BRASIL POR MAIS DE 15 ANOS ( art. 12, II, a CF)
B( INCORRETO ) " é lícita a gravação de conversa realizada por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, desde que para ser utilizada em legítima defesa" Fonte : Resumo direito const. descomplicado Marcelo Alexandrino
C ( INCORRETO ) Vamos tomar cuidado com os tratados internacionais...
TRATO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS : aprovado 2 turno, 3 quintos dos votos =STATUS EMENDA CONST.
TRATO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS : aprovado em procedimento ordinário = STATUS DE SUPRALEGAL
TRATOS INTERNACIONAIS QUE NÃO TRATAM DE DIR. HUMANOS : LEIS ORDINÁRIAS
"Sob esse prisma, os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro passaram a ter três hierarquias que cumprem ser diferenciadas: a) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Já os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário terão o status de supralegal. No que tange aos tratados internacionais que não versarem sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias."
"http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11148"
D ( INCORRETA ) : é meio que lógico, e no enunciado não tem nenhuma coisa do tipo: de acordo com a lei, nos termos da lei...Logo, parece evidente e concreto dizer que é uma norma de eficácia plena ( aplicabilidade direta, integral e Imediata )
E ) GABARITO : SUMULA VINCULANTE 45 STF : A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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CUIDADO ALEX AGNER ! A LETRA D NÃO É DE EFICÁCIA LIMITADA, pois não depende de regulamentação infraconstitucional para ter eficácia
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GAB: E
Súmula 721 -STF:
"A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual."
EX: Defensor público estadual não possui foro especial definido na Constituição federal; a Constituição do estado poderá outorga-lhe foro especial; porém, caso ele pratique um crime doloso contra a vida, será julgado pelo tribunal do júri, pois o foro previsto exclusivamente na Constituição do estado não afasta a competência do júri.
FONTE: Direito Constitucional descomplicado - Marcelo Alexanrino e Vicente Paulo - 14ª edição - pág. 174.
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Súmula 721 STF e Súmula Vinculante n° 45.
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A) ERRADO - Estaria certo se a condenação do sujeito fosse PENAL;
B) ERRADO - NÃO constitui violação. O STF julgou procedente gravação ambiental em que um dos interlocutores não era ciente da
gravação, e o outro - autor da gravação - figurava como alvo de tentrativa de extorsão. Nesse caso, apesar de clandestina,
a gravação não é considerada ilícita para fins de legítima defesa;
C) ERRADO - Cuidado! Aqui, a alternativa apresenta 2 erros: veja:
1) O tratado sobre direitos humanos, ratificado pelo Brasil, tem staus supralegal. Ou seja, é hierarquicamente superior às leis
e inferior à Constituição (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP). No entanto, se o tratado sobre direitos humanos, ratificado pelo
Brasil, foi aprovado por 3/5 de cada casa do CN, em dois turnos, aí, sim, tem status de emendas constitucionais (CF, art. 5º,
§ 3º). Essa diferenciação não é feita quando a alternativa afirma que "os tratados de direitos humanos possuem status
constitucional";
2) Quando o controle judicial é feito a partir de um tratado internacional ratificado pelo Brasil, a denominação que recebe tal
controle é controle judicial de convencionalidade, e não de constitucionalidade, como foi colocado pela banca (v. vídeo
com comentário da professora Fabiana Coutinho, acima);
D) ERRADO - 2 erros:
1) Não se trata de norma de eficácia limitada. Veja o que determina expressamente o § 1º do art. 5º da CF:
"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
2) Não se trata de legislação estadual, mas de legislação federal, já que matérias de Direito Penal estão adstritas pela própria
CF como sendo de responsabilidade federal (CF, art. 22, I) - competência privativa da União, portanto;
E) CERTO - A CF classifica os vereditos proferidos pelo tribunal do júri como SOBERANOS (art. 5º, XXXVIII, "c"). Aí veio o STF e, por meio da
Súmula 721, ratificou o que já havia sido determinado pelo dispositivo constitucional.
* GABARITO: LETRA "E".
Abçs.
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Acredito que a alternativa "d" está correta quando afirma que a "norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é de eficácia limitada", visto que o próprio artigo 5o, XLIII prevê a edição de lei para regulamentação: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Pesquisei um pouco e encontrei o HC 94600, no qual a ministra Carmen Lucia assim afirmou: " 8. Outra norma especial está no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, que, estabelecendo limites materiais à legislação ordinária, determinou que esta considerasse crimes inafiançáveis “a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos” (art. 5º, XLIII). 9. Essa norma constitucional possuía eficácia limitada até a superveniência da Lei n. 8.072/90, que em seu artigo 2º, inciso II, assim estabeleceu..."
Sendo assim, o erro da alternativa "d" está na segunda parte, quando afirma que quem deve legislar são os "estados da Federação".
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A) Crimes (penal) cometidos antes da naturalização impedem a aquisição da nacionalidade brasileira.
B) Neste caso, não viola a intimidade.
C) Só possuem status constitucional, se aprovados com rito de Emenda Constitucional.
D) Eficácia plena.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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SV nº 45 e S nº 721 do STF: A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
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Acerca dos direitos individuais, é correto afirmar que: Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri.