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Putz, o cara acessar o site pra fazer um comentário tão chinfrim... "resposta C". Vamos lá:
a) Primeira parte, correta, conforme o art. 1º do CTN. Segunda parte: discricionária não, vinculada.
b) Segunda parte, é IMPRESCINDÍVEL que seja por lei. Primeira parte, correta.
c) Perfeita a questão. CTN, art.1º (...) que não constitua sanção de ato ilícito (...)
d) A receita é derivada. Originária é quando a receita advém do patrimônio ou de serviços realizados pelo próprio ente. Ex.: aluguéis de imóveis.
e) Nem sempre a intenção é obter receita. Pode ser extrafiscal, como o II e o IOF, por exemplo.
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Por favor, alguém poderia me dizer se na resposta C , quando diz " ...lei específica...", não gera dúvida nessa assertiva?
Obrigado!
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É- prestação pecuniáriaa;
É- compulsória;
É- instituída por lei;
NÃO É- multa;
É- cobrada mediante lançamento.
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Corrigindo o comentário abaixo: Letra C) art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito.
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Também quero saber o porquê de constar como correta a menção à lei "específica", se o CTN, no art. 97, inciso I, não fala nada em lei "específica", mas apenas em "lei".
Somente a CR, no art. 150, exige lei específica, e isso apenas para os casos de isenção, anistia, redução... sem mencionar, entretanto, a necessidade de lei específica para a criação do tributo, conforme se lê abaixo:
§ 6.º - QualquerSUBSÍDIOouISENÇÃO, REDUÇÃO de base de cálculo, CONCESSÃO DE CRÉDITO presumido, ANISTIA ouREMISSÃO, relativos aimpostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediantelei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."
Quem tiver a resposta, favor ajudar.
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Resposta Letra C- Art. 3° do CTN. Quanto a Lei especifica- Lei Ordinária.
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O CTN fala em lei (art. 3º). A questão fala de lei específica. Só que lei específica é diferente de "lei". Portanto a questão não tá "redondinha" não...
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puts... a opção (D) troca a receita derivada por receita originária...
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CONCORDO PLENAMENTE COM SILVIO BRITO.
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Marquem a menos errada... não adianta chorar. FGV é foda.
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Quando ele fala em LEI ESPECÍFICA,ele se refere ao CTN.
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Prescindir significa ''não precisar''..... a FGV adora essa palavra que confunde todo mundo
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LEI ESPECÍFICA = Lei que trata somente desse assunto, feita especificamente para este fim.
LEI = Lei orginária, pode ter outros assuntos abordados nessa mesma lei.
FGV não ajuda também, está 99% certa, aquele 1% que é florida!
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(...) que não constitua sanção de ato ilícito(...) Ou seja, os tributos têm por princípio o chamado, não confisco(tributo não é sanção!).
Ressalta-se que na CF apresenta carater confiscatório, ou seja, em algumas situações, a sanção irá ser aplicada!
Gabarito: C
Bons estudos!!
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Letra c.
a) Errada. A segunda assertiva está incorreta, pois não se pode dizer que o tributo decorre de atividade administrativa discricionária do Estado.
b) Errada. A segunda assertiva está incorreta, pois nenhum tributo prescinde de lei para sua criação.
c) Certa. Em que pese não necessariamente o tributo deva ser instituído apenas por lei específica – pode o ser por medida provisória, por exemplo, o sentido dado pelo examinador aqui não está errado. Já a segunda assertiva está plenamente de acordo com a redação do artigo 3º do CTN.
d) Errada. Ambas as assertivas estão erradas. A primeira por limitar a ideia tributária aos serviços públicos e às obras públicas relevantes. Já a segunda assertiva peca ao dizer que tributos são receitas públicas originárias, tendo em vista que são receitas DERIVADAS.
e) Errada. Ambas as assertivas estão erradas. A primeira por limitar a obtenção de receita para o ente competente. É possível que após a instituição de determinado tributo a sua receita seja repartida com outro ente, como ocorre com o ITR e o IPVA, por exemplo. Já a segunda assertiva peca ao dizer que os tributos são decorrentes de atividade legislativa vinculada. A doutrina entende que o exercício da competência tributária é atividade facultativa do ente detentor.