Questão 1089484

• Banca: FGV
• Órgão: CONDER
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista; Forma de execução

Na condição de tomador dos serviços, o Município de Salvador foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista, já transitada em julgado. Advindo a execução e homologados os cálculos, a prestadora de serviços (pessoa jurídica e devedora principal) foi instada a pagar o débito, quedando-se inerte. O juiz, então, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para encontrar dinheiro ou bens da pessoa moral, sem sucesso. Esgotadas as possibilidades e, atendendo requerimento do exequente, o magistrado direcionou a execução em face do tomador dos serviços que, citado para opor embargos, sustentou que as contas deveriam ser revistas quanto aos juros, já que agora se tratava de execução contra a Fazenda Pública, sendo inaplicáveis os juros de 1% ao mês homologados com o valor principal.

Diante da tese apresentada, e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

• A. Com  razão  o  ente  público,  já  que  nesse  caso  há  lei  própria determinando que os juros sejam de 0,5% ao mês.
  
• B. Correto o Município, pois a lei de regência prevê que os juros  contra  o  Poder  Público  sejam  os  mesmos  aplicados  às  cadernetas  de  poupança,  independentemente  da  situação,  estendendo-se também às condenações subsidiárias
  
• C. Os  juros  não  deverão  ser  alterados,  pois  o  ente  público  é  devedor derivado, herdando a dívida da maneira em que  se  encontra. 
  
• D. Não haveria sequer motivo para a execução contra a Fazenda  Pública,  pois  o  juiz  tem  o  dever  de,  antes,  desconsiderar  a  personalidade jurídica do prestador de serviços e direcionar a execução contra os sócios dela. 
  
• E. Errado  o  ente  público,  pois  não  há  na  lei  previsão  de  juros  menores  contra  a  Fazenda  Pública,  de modo  que  a  regra  é  que  eles  sejam  computados  na  razão  de  1%,  de  forma simples, retroativos à data da ruptura do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• OJ 382 SDI1 TST JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
  A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.
  
• O caso em tela versa sobre os juros aplicados à Fazenda Pública no caso de condenação subsidiária. Numa situação de condenação direta, possui aplicação a OJ 07, item II do Tribunal Pleno do TST, pela qual "A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009".
  Na hipótese em tela, no entanto, aplica-se a OJ 382 da SDI-1 do TST, já que se trata de condenação subsidiária, pela qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997". Assim, aplicam-se os juros normais de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.
  Dessa maneira, RESPOSTA: C.
  
  

• Não houve manifestação do STF alterando a utilização da caderneta de poupança?

• Prof do QC

  O caso em tela versa sobre os juros aplicados à Fazenda Pública no caso de condenação subsidiária. Numa situação de condenação direta, possui aplicação a OJ 07, item II do Tribunal Pleno do TST, pela qual "A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009".

  Na hipótese em tela, no entanto, aplica-se a OJ 382 da SDI-1 do TST, já que se trata de condenação subsidiária, pela qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997". Assim, aplicam-se os juros normais de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

  Dessa maneira, RESPOSTA: C.

• Eu nem olho mais os comentários dos professores do QC.

  a OJ 07 do pleno do TST esta suspensa por decisão Liminar no STF.

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301778

   

• GABA: C