Questão 1091605

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Em relação à remuneração, assinale a alternativa correta:

• A. Pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, adicionais e gratificações.
  
• B. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.
  
• C. Não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio, com exceção da educação oferecida em estabelecimento de terceiros
  
  
• D. Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de famílias que habitarem a mesma unidade residencial.
  
• E. Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

Gabarito: E

Comentários

• • a) Art. 459, CLT - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
  • b) Art. 458, § 3º, CLT - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual;
  • c) Art. 458, §2ª, CLT - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregado: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
  • d) Art. 458, §4º, CLT - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família;
  • e) Art. 457, §3º, CLT - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados

• Essa prova foi do próprio Tribunal, não da FCC
  

• ALTERNATIVA E

   

  Gorjetas próprias X Gorjetas impróprias

   

  Gorjetas próprias - são aquelas concedidas espontaneamente pelo terceiro ao empregado.

  Gorjetas impróprias - são aquelas compulsórias, cuja concessão é obrigatória para posterior distribuição aos empregados. O art. 3º do art. 457 da CLT não faz distinção entre as gorjetas próprias e impróprias, razão pela qual é dado tratamento jurídico idêntico a ambas.

   

   

  Fonte: Ricardo Resende

• cheia de malícia essa questão hein, sem consultar legislação vou colocar aqui os erros que achei nas alternativas:

  a - "adicionais"

  b - porcentagens invertidas 

  c - a exceção apresentada não existe, tbm é considerado salário utilidade a educação oferecida pelo empregador em estabelecimento de 3os (que é mais comum inclusive)

  d - é vedada a utilização de habitação por mais de uma família

  e - ok!

• Analisemos cada uma das assertivas:
  
  LETRA A) Alternativa errada. A afirmativa aqui contida não seguiu rigorosamente o que prevê a CLT. O pagamento, na verdade, poderá ser estipulado por período superior a um mês - considerando-se as exceções legais - nos casos de comissões, PERCENTUAIS e gratificações, e não de adicionais. É o que dispõe o art. 459, da CLT.
  
  LETRA B) Alternativa errada. Os percentuais assinalados na questão estão trocados, em dissonância com o que dispõe o art. 458, §3º, da CLT. Na verdade, o percentual reservado para alimentação não poderá exceder a 20%, e a habitação, a 25% do salário-contratual.
  
  LETRA C) Alternativa errada. Na verdade, seja em instituição de ensino próprio, seja de terceiros, as utilidades gastas com a educação do empregado, não serão consideradas como salário. Inteligência do art. 458, §2º, inciso II, da CLT.
  
  LETRA D) Alternativa errada. Na divisão dos valores relativos ao salário-utilidade, quando se tratar de habitação coletiva, na verdade é vedado pela lei que uma mesma família ocupe a mesma unidade residencial. Exegese do art. 458, §4º, da CLT. 
  
  LETRA E) Alternativa CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 457, §3º, da CLT. Transcreve-se:
  
  Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
  (...)
  § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  
  
  RESPOSTA: E
  
  

• Com relação à assertiva B, convém destacar que a Lei do Trabalho Rural (Lei n. 5.889/73), em seu art. 9º, destaca que poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

  a) até o limite de 20% pela ocupação de morada;

  b) até o limite de 25% pelo fornecimento de alimentação.

  Ou seja, há inversão dos percentuais previstos na CLT, além da diferenciação entre o desconto sobre o salário contratual (CLT) e salário mínimo (Lei n. 5.889/73).

• Questão Nula de acordo com a redação do art. 457 §3º reformado:

  Art. 457, §3º, CLT - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados

  Notem a redação antiga:

  Art. 457, §3º, CLT - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

  Força aí gente!