Questão 1091665

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra a organização do trabalho

Observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha as proposituras corretas, em que figuram, respectivamente, crimes contra a administração da justiça e contra a organização do trabalho:

I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função exercida, vantagem indevida; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal.

II. Fazer afirmação falsa, como testemunha, perito, contador, em processo judicial; dar causa à instrumento de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente.

III. Ordenar operação de crédito interno, sem prévia autorização legislativa; constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a não trabalhar, durante certo período.

IV. Acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem; constranger alguém mediante grave ameaça a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola.

V. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite; participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública.

Está correta a alternativa:

• A. I e V.
  
• B. II e III
  
• C. IV e V
  
• D. III e IV.
  
• E. I e II

Gabarito: C

Comentários

• I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função exercida, vantagem indevida (CONCUSSÃO - Crime contra a ADM PÚB praticado por funcionário púb contra a ADM em geral); retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal (PREVARICAÇÃO - idem a concussão). 
  
  II. Fazer afirmação falsa, como testemunha, perito, contador, em processo judicial (Tá CERTO- FALSO TESTEMUNHO ou FALSA PERÍCIA- Crime contra a ADM da JUSTIÇA); dar causa à instrumento de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente (não está a literalidade do art. 339 do CP - Denunciação Caluniosa, mas acredito estar correta). 
  
  III. Ordenar operação de crédito interno, sem prévia autorização legislativa (contratação de operação de crédito - Crime contra as finanças públicas); constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a não trabalhar, durante certo período (Atentado contra a liberdade de trabalho - Crime contra a organização do Trabalho).

  Como se vê, apenas as opções IV e V continham a combinação correta. A II eu entendo certa, mas não tinha essa opção de alternativa. 
  

• A II não está certa devido ao comando da questão que pede, respectivamente, crimes contra a administração da justiça e contra a organização do trabalho. Os dois crimes da proposição II são contra a administração da justiça.

• Alternativa correta: letra C...itens IV e V.
  IV - Autoacusação falsa (art. 341 do CP) e Boicotagem (art. 198 do CP);V- Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP).
  

• I- CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO = CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  II- AMBOS SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  III- PRIMEIRO, CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBICAS E O SEGUNDO É CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. 

  
  

  
  

• Analisando a questão:

  
  

  Os crimes contra a administração da Justiça estão previstos nos artigos 338 a 359 do Código Penal e os crimes contra a organização do trabalho estão previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal.
  
  Feitas essas considerações, passemos a analisar cada uma das assertivas.
  
  Assertiva I: INCORRETA.
  - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função exercida, vantagem indevida = crime de concussão (artigo 316 do CP) - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL;
  - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal = crime de prevaricação (artigo 319 do CP) - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
  
  Assertiva II: INCORRETA.
  - Fazer afirmação falsa, como testemunha, perito, contador, em processo judicial = crime de falso testemunho ou falsa perícia (artigo 342 do CP) - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
  - dar causa à instrumento de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente= crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do CP) - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
  
  Assertiva III: INCORRETA. 
  - Ordenar operação de crédito interno, sem prévia autorização legislativa = crime de contratação de operação de crédito (artigo 359-A do CP) - CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS;
  -constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a não trabalhar, durante certo período = crime de atentado contra a liberdade de trabalho (artigo 197 do CP) - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. 
  
  Assertiva IV: CORRETA.
  - Acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem = crime de auto-acusação falsa (artigo 341 do CP) - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
  - constranger alguém mediante grave ameaça a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola = crime de atentato contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (artigo 199 do CP) - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
  
  Assertiva V: CORRETA.
  - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite = crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do CP) - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
  - participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública = crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo (artigo 201 do CP) - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
  
  Estando corretas as assertivas IV e V, deve ser assinalada a alternativa C.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
  

• DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

          Reingresso de estrangeiro expulso

          Denunciação caluniosa

          Comunicação falsa de crime ou de contravenção

          Auto-acusação falsa

          Falso testemunho ou falsa perícia

          Coação no curso do processo

          Exercício arbitrário das próprias razões

          Fraude processual

          Favorecimento pessoal

          Favorecimento real

          Exercício arbitrário ou abuso de poder

          Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

          Evasão mediante violência contra a pessoa

          Arrebatamento de preso

          Motim de presos

          Patrocínio infiel

          Patrocínio simultâneo ou tergiversação

          Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

          Exploração de prestígio

          Violência ou fraude em arrematação judicial

          Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

   

  DOS CRIMES CONTRA
  A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

          Atentado contra a liberdade de trabalho

          Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

          Atentado contra a liberdade de associação

          Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

          Paralisação de trabalho de interesse coletivo

         Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

          Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

         Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

          Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

          Aliciamento para o fim de emigração

          Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional