Questão 1091731

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Funções Essenciais à Justiça

Em relação à Advocacia Geral da União, aponte a alternativa correta:

• A. É a instituição que, diretamente ou não, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
  
• B. É a instituição que tem como chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
• C. A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Defensoria Pública da Fazenda Nacional.
  
• D. Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
  
• E. Ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Pública far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, ou por nomeação do Advogado-Geral da União, dentre os cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco anos), de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 131/CF: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". 
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 131, § 1º/CF: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada". 
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 131, § 3º/CF: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei". 
  Alternativa D- Correta! Artigo 132/CF: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias". 
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 131, § 2°/CF: "O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos".

• Por ser um órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, não há sabatina do Senado Federal para escolha do chefe do AGU porque afrontaria a indepêndencia do Executivo. Pelo princípio da simetria, esse processo de escolha também é aplicado aos estados quanto à escolha do Procurador Geral dentre os integrantes da carreira. Isto foi tema da sessão do STF hoje (12.03.15) =D
  

• O gabarito simplesmente não faz sentido com o enunciado da questão: "Em relação a Advocacia Geral do União ...". 

  Apesar do texto da alternativa "D" estar na CF, ele nada tem relação com a AGU e sim com Advocacia Pública, onde aí sim, está a AGU e os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal"!

• INCORRETO a)É a instituição que, diretamente ou não, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (LEI COMPLEMENTAR – Art. 131 CF)

  INCORRETO b)É a instituição que tem como chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (LIVRE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SABATINA DO SENADO FEDERAL – Art. 131 § 1o CF)

  INCORRETOc)A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Defensoria Pública da Fazenda Nacional. (PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/PGFN - Art. 131 § 3o CF)

  CORRETOd)Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Art. 132, P.Ú., CF)

  INCORRETOe)Ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Pública far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, ou por nomeação do Advogado-Geral da União, dentre os cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco anos), de notável saber jurídico e reputação ilibada. (INGRESSO NAS CLASSES INICIAIS SOMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - Art. 131 § 2o CF)