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Art. 164 da CF. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central (letra a).
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira (letra b).
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (letra c).
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (letra d).
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (letra e);
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Cabe ressaltar que sobre a LETRA E, dispõe o art. 166, § 1º da CF:
"Caberá a uma Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados:
I - [...] examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República"
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CORRETO a)Tem competência exclusiva para emitir
papel-moeda e moeda metálica, que era de responsabilidade do Tesouro Nacional.
(Art. 164 CF)
INCORRETO b)Tem competência para conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer instituição financeira. (VEDADO CONCEDER EMPRÉSTIMOS AO TESOURO NACIONAL E A QUALQUER ÓRGÃO
QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Art. 164 § 1o
CF)
INCORRETOc)Não
tem competência para comprar ou vender títulos de
emissão do Tesouro Nacional, que só podem ser negociados por instituições
financeiras oficiais. (PODERÁ COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO
NACIONAL, COM O OBJETIVO DE REGULAR A OFERTA DE MOEDA OU A TAXA DE JUROS – Art.
164 § 2o CF)
INCORRETOd)Tem a responsabilidade pelo depósito das
disponibilidades de caixa da União, dos
Estados e do Distrito Federal. (ESTADOS, DF, MUNICIPIOS E ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS POR ELE CONTROLADAS SERÃO DEPOSITADAS
EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS – Art. 164 § 3o
CF)
INCORRETOe)Poderá
examinar e emitir parecer sobre as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. (COMPETE A COMISSÃO
MISTA DE SENADORES E DEPUTADOS – Art. 166CF)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Banco Central.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 164: "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central". De acordo com o site do Banco Central, o Tesouro Nacional era o órgão emissor de papel-moeda. Fonte: https://www.bcb.gov.br/pre/historia/historiabc/historia_bc.asp?frame=1
B- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 164, § 1º, CRFB/88: "É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira".
C- Incorreta. A Constituição permite tais compras e vendas. Art. 164, § 2º, CRFB/88: "O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros".
D- Incorreta. As disponibilidades de caixa dos Estados e do DF serão depositadas em instituições financeiras oficiais, não no Banco Central. Art. 164, § 3º, CRFB/88: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".
E- Incorreta. Trata-se de competência do TCU, não do Banco Central. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.