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A)
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B)
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
C)
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
D)
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
E)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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LETRA A!
OS ESTADOS PODERÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL INSTITUIR:
- REGIÕES METROPOLITANAS
- AGLOMERAÇÕES URBANAS
- MICRORREGIÕES
POR AGRUPAMENTOS DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM
ATENÇÃO! ---> NESTE CASO, NÃO SE EXIGE PRÉVIA CONSULTA À POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA
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Sobre a E:
Legislar ou é privativamente (U) ou é concorrente (U, E, DF).
Gab. A
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A- CERTO --> Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
* A instituição das regioes metropolitanas, aglomerações e microrregiões se dá por meio de LEI COMPLEMENTAR.
** Para instituir tais regiões NÃO HÁ NECESSIDADE DE PLEBISCITO.
*** Tais regiões NÃO GOZAM DE AUTONOMIA POLÍTICA
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B- Errada --> Cabe aos ESTADOS ( E NÃO AOS MUNICÍPIOS) explorarem diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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C- Errada --> C.F Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao TRIPLO ( E NÃO AO QUADRUPLO ) da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
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D- ERRADA --> C.F Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias ( E NÃO 15 DIAS), e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
* Município embora seja ente autonomo NÃO POSSUI PODER CONSTITUINTE DECORRENTE.
** Municipio NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO PRÓPRIO.
*** As competências PRIVATIVAS da União NÃO PODEM SER DELEGADAS AOS MUNICÍPIOS.
**** Município NÃO LEGISLAM CONCORRENTEMENTE.
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E- Errada --> A competência para legislar sobre previdência, proteção e defesa da saúde NÃO É EXCLUSIVA da União. Trata-se de competência CONCORRENTE.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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Em leitura rápida eu errava sem querer essa Competência privativa da União para legislar sobre
Agora tenho um macete
Não tem aquela frase: Seguraaa Peãooo!
Só lembrar : Seguraaaaa Uniãooo!!! (União é só para Seguridade Social!)
Sigamos na luta!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre organização político-administrativa.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 25: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
B- Incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Art. 25, § 2º, CRFB/88: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".
C- Incorreta. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Art. 27, CRFB/88: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze".
D- Incorreta. O interstício correto é de 10 dias, não 15. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".
E- Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.